Questão 2827387

• Banca: FCC
• Órgão: CREMESP
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - CREMESP - Advogado
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico; Resoluções do CFM

O Conselho Regional de Medicina proferiu decisão absolutória em determinado processo ético-profissional. Cumpre salientar que, no momento do mencionado julgamento, o conselheiro presidente declarou, de imediato, o trânsito em julgado da decisão absolutória. A propósito do tema e nos termos da Resolução n° 2.023/2013 do Conselho Federal de Medicina (Código de Processo-Ético Profissional), a declaração imediata do trânsito em julgado

• A. é possível, desde que haja uma única parte denunciante, independentemente de quem seja, e que tal parte, expressamente, na sessão de julgamento, manifeste-se pela não interposição de qualquer recurso.
• B. não é possível, em qualquer hipótese, sendo imprescindível o transcurso do prazo recursal.
• C. é possível, desde que a única parte denunciante seja o Conselho Regional ex officio e o denunciado ou seu patrono esteja presente ao julgamento.
• D. é possível desde que a única parte denunciante seja o Conselho Federal ex officio, não sendo necessária a presença física do denunciado ou de seu representante na sessão de julgamento.
• E. é possível desde que a única parte denunciante seja o Conselho Federal ex officio, e, expressamente através de documento escrito, na sessão de julgamento, manifeste-se pela não interposição de qualquer recurso.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C) - É possível, desde que a única parte denunciante seja o Conselho Regional ex officio e o denunciado ou seu patrono esteja presente ao julgamento. - A questão esta um pouco confusa com sua organização, mas com atenção dá pra pegar.

  Parágrafo único. No caso de decisão absolutória, no processo instaurado de ofício, e o denunciado ou seu patrono esteja presente ao julgamento, o presidente poderá declarar, ao final, o trânsito em julgado da decisão. 

  As outras questões estão limitando muito a resposta:

   "...independentemente de quem seja..."

  "...não é possível, em qualquer hipótese, sendo imprescindível..."

  "...não sendo necessária a presença física do denunciado..."

  "...expressamente através de documento..."

  Enfim, para quem já leu o código, fica claro essas partes, tendo em vista que elas não estão em nenhum momento no código.