Questão 2827474

• Banca: CFC
• Órgão: CFC
• Ano: 2017
• Provas: CFC - 2017 - CFC - Perito Contábil
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

O empresário A, administrador da empresa Z, contratou o contador B para realizar uma perícia na contabilidade de sua empresa, buscando certificar a existência de comprovação fidedigna para os registros contábeis de determinado período. O perito apontou em seu laudo 2 (dois) lançamentos desprovidos de origem, que produziram significativa redução no resultado da empresa com impacto no caixa. O contador X, empregado e responsável técnico pela escrituração da empresa, explicou que os tais registros foram efetuados por determinação expressa recebida do empresário A.

Analise a situação hipotética acima, à luz da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e em seguida, assinale a opção CORRETA.

• A. Constatada a irregularidade, o contador X está isento de qualquer responsabilidade porque, na qualidade de empregado, apenas cumpriu determinação expressa de seu empregador.
• B. Constatada a irregularidade, o empresário A está isento de responsabilidade perante terceiros porque esperava que qualquer determinação equivocada deveria ser rejeitada pelo contador.
• C. O empresário A e o contador X são responsáveis perante terceiros.
• D. O empresário A é o único responsável pelos atos e pelos registros da empresa perante terceiros, pois partiu dele a determinação.

Gabarito: C

Comentários

• Seção III

  Do Contabilista e outros Auxiliares

  Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele.

  Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.

  Art. 1.178. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.

  Parágrafo único. Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente obrigarão o preponente nos limites dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento pode ser suprido pela certidão ou cópia autêntica do seu teor.

• Gabarito: C

• A questão tem por objeto tratar da figura do contabilista. A escrituração do empresário individual, EIRELI e da sociedade empresária são obrigatórios, exceto para os pequenos empresários nos termos do art. 170, X, CRFB.

  O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

          a)    Escrituração contábil: periódico

          b)    Balanços financeiros: patrimonial e de resultado

  A escrituração deverá ficar sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo nas hipóteses em que não houver nenhum na localidade, e  deverá ser realizada em idioma nacional e moeda corrente nacional e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens.
  
  

  Letra A) Alternativa Incorreta. A responsabilidade do empresário A e do Contador X são solidárias perante terceiros.    
  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. A responsabilidade do empresário A e do Contador X são solidárias perante terceiros.    
  

  
  

  Letra C) Alternativa Correta. A responsabilidade do empresário A e do Contador X são solidárias perante terceiros. Os assentos lançados nos livros ou fichas do empresário (preponente), por qualquer dos (Contadores) prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele (empresário). Dispõe o art. 1.177, §único do CC que no exercício de suas funções, os (contadores) prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os (empresário) preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o (contador) preponente, pelos atos dolosos.      
  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta. A responsabilidade do empresário A e do Contador X são solidárias perante terceiros.    
  
  Gabarito do Professor: C
  

  
  

  Dica: No diário são lançadas diariamente as operações relativas ao exercício da empresa. Tal regra pode ser excepcionada na hipótese do art. 1184, §1º, CC. Não obstante a obrigatoriedade do livro diário, o empresário pode optar pelo adoção do sistema de fichas no caso de escrituração mecanizadas ou eletrônicas. O registro do empresário é obrigatório para que consiga realizar a autenticação dos seus livros, que deverão ser autenticados no Registro Público de Empresa Mercantil, antes de serem utilizados.