Questão 2829709

• Banca: UECE-CEV
• Órgão: SECULT-CE
• Ano: 2018
• Provas: UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Patrimônio - Arquitetura
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Normas e Leis do Patrimônio Arquitetônico e Cultural; Patrimônio Arquitetônico e Cultural

Considerando a Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à preservação do patrimônio, analise as seguintes afirmações.

I. Compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

III. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Está correto o que se afirma em

• A. I e II apenas.
• B. I e III apenas.
• C. II e III apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• NO (I) O ERRO ESTÁ EM "AOS MUNICÍPIOS"

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

          I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

          II - orçamento;

          III - juntas comerciais;

          IV - custas dos serviços forenses;

          V - produção e consumo;

          VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

          VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

          VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

          IX - educação, cultura, ensino e desporto;

          X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

          XI - procedimentos em matéria processual;

          XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

          XIII - assistência jurídica e defensoria pública;

          XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

          XV - proteção à infância e à juventude;

          XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

      § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

      § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

      § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

      § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

• Não compete ao Município legislar concorrentemente, apenas de forma suplementar!

  Na verdade o tema é bem mais complexo que isso e pode haver brechas pra interpretação, mas a priori seria isso.

  Abaixo tem um texto que explica essa matéria!

  http://www.patrimoniocultural.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=257