-
Gabarito: Certo
-
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
-
Uma conduta pode ser classificada ao mesmo tempo como ilícito penal, civil e administrativo. Nesse caso poderá ocorrer a condenação em todas as esferas ou não, ou seja, na ação civil poderá ser condenado e na ação penal absolvido, pois vale a regra da independência e autonomia entre as instâncias.
https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2544395/o-que-se-entende-por-independencia-das-instancias-administrativas-civil-e-criminal
As instâncias são independentes e autônomas.. Lei 8112 Art. 125.
Bons estudos!!
-
CERTO
A pessoa que cometer ato ímprobo pode responder nas três esferas, cível, administrativa e penal, isolada ou cumulativamente.
-
Gabarito: Certo
A responsabilização por ato de improbidade administrativa não exclui outras, como a civil e penal.
Constituição Federal: Art. 37 § 4º "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."
Bons estudos, a luta continua!
-
CERTO.
O servidor que sofrer sanções de improbidade administrativa também poderá sofrer sanções na legislação penal específica.
-
Gabarito: Certo
Lei 8.429/92
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
-
Correto! Poderá ser responsabilizado nas esferas seguintes.
-
A punição para atos de improbidade administrativa está prevista na própria Constituição Federal, em seu art. 37, §4º: - Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Comentário:
É preciso lembrar que as medidas punitivas previstas na Lei 8.429/92 são de natureza política, administrativa e civil. A Lei não prevê sanções de índole penal, no entanto as condutas dos agentes públicos que configuram ato de improbidade administrativa amoldam-se, quase sempre, a figuras penais específicas, previstas na legislação penal. Assim os atos de improbidade NÃO correspondem necessariamente a infrações penais, porém quando corresponderem haverá a responsabilização no âmbito penal. Assim o servidor público que sofrer as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, decorrentes de atos de improbidade administrativa, também poderá sofrer sanções penais previstas em legislação específica.
Lembre-se:
- As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
- A condenação no âmbito penal VINCULA as demais instâncias.
- A absolvição na instância penal por NEGATIVA DE AUTORIA ou INEXISTÊNCIA DOS FATOS VINCULA as demais instâncias.
GABARITO: CERTO
-
CERTO
LEI 8.429
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
-
Outras que ajudam a responder:
Q565818
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União
Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de multa.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
As penas aplicadas não impedem nova condenação pelo mesmo fato em ação de improbidade administrativa, podendo o agente público ser novamente punido com a pena de perda da função pública e multa, entre outras previstas na lei específica.
GABARITO: CERTO.
---------------------------------------------------
Q88116
Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos
As sanções penais, civis e administrativas previstas em lei podem ser aplicadas aos responsáveis pelos atos de improbidade, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato.
GABARITO: CERTO.
---------------------------------------------------
Q41788
Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência
As sanções aplicáveis aos atos de improbidade têm natureza civil e, não, penal.
GABARITO: CERTO.
-
GABARITO: CERTO
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
-
A questão exige do candidato conhecimento sobre improbidade administrativa, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:
O servidor público que sofrer as sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, decorrentes de atos de improbidade administrativa, também poderá sofrer sanções penais previstas em legislação específica.
Antes de adentrar ao tema propriamente dito, vale dizer que a Lei de Improbidade Administrativa se deu em virtude do princípio da moralidade, ao qual exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública.
Pois bem.
Atualmente, uma única conduta praticada pelo agente público pode desencadear seis processos distintos de responsabilização: 1) civil; 2) penal; 3) administrativo disciplinar; 4) improbidade administrativa; 5) responsabilidade política; 6) processo de controle.
Como regra, o resultado em um processo não interfere nos demais. Todavia, a absolvição criminal por negativa de autoria ou ausência de materialidade faz coisa julgada nas esferas civil e administrativa.
Desta feita, conclui-se que somente a sentença penal absolutória (por negativa de autoria ou ausência de materialidade) impede a condenação do agente, pelo mesmo fato, na ação de improbidade administrativa.
Portanto, a assertiva mostra-se correta, porque um servidor público pode sofrer as sanções na esfera administrativa e também na esfera penal.
Gabarito: Certo.
-
Exemplo: Um agente público que cometer o ato de revelar fato ou circunstância de tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, poderá responder por ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública (art.11, III da LIA), pelo crime de violação de sigilo funcional (art.325 do CP), e ainda poderá perder sua função pública e ter seus direitos políticos suspensos através de sentença condenatória transitada em julgado (art.20 da LIA). Ou seja, poderá responder nos âmbitos administrativo, penal e cível.
-
O elenco das sanções por improbidade administrativa está previsto no art. 12, I a IV, da Lei 8.429/92. Cada inciso contém uma relação própria para uma determinada categoria de improbidade.
O art. 12, caput, da Lei de Improbidade deixa claro que o servidor público que sofrer as sanções previstas na
Lei 8.429/1992, decorrentes de atos de improbidade
administrativa, também poderá sofrer sanções penais
previstas em legislação específica. Vejamos:
Art.
12.
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na
legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às
seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de
acordo com a gravidade do fato (...)
Gabarito do Professor: CERTO
DICA: A prática de condutas ilícitas pelos agentes públicos ensejarão sua
responsabilização na esfera penal, civil e administrativa. Com efeito, é
possível que, pela prática de um único ato indevido, o servidor sofra
sanções diversas, sendo admitida a cumulação destas sanções sem que se
considere a ocorrência de bis in idem, uma vez que cada uma das
instâncias de apuração do fato tem seu fundamento diverso das demais.
Entretanto,
legislação estabelece que, sendo o servidor absolvido na esfera penal
por inexistência do fato ou negativa de autoria, necessariamente deverá
ser absolvido na esfera civil e administrativa. Ressalte-se que nem
toda absolvição penal tem o poder de interferir nas outras esferas, mas
tão somente naquela que decorrer de demonstração de que o fato não
ocorreu ou de que o agente não foi o autor do mesmo.
-------------------------------------
REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo.
6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 890-891.
-
gaba CERTO
as instâncias são independentes.
o servidor somente não responde na cível quando for gente FINA
- Fato
- Inexistente
- Negativa
- Autoria
pertencelemos!
-
Gabarito: Certo
Lei 8.429/92
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: