Questão 2830771

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRN - 10ª Região (SC)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRN - 10ª Região (SC) - Nutricionista Fiscal
• Disciplina: Nutrição
• Assuntos: Nutrição e Saúde Pública; Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN

Com relação ao referencial legal de políticas públicas e às ações nutricionais, julgue o item que se segue.

De acordo com a Lei n.º 11.346/2006, a alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal de 1988 (CF), devendo o Poder Público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Bom, já no art.2 desta Lei 11.346/2006: diz que A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população. De acordo com isso, esta assertiva está correta! 

• Lembrando que direito a alimentação é um Direito Social, inserido no art. 6 da C.F/88, pela E.C 64 em 2010.