A os projetos básico, legal e executivo são documentos que devem ser apresentados pela contratada no âmbito de um processo licitatório, antes de a obra ser iniciada.
Lei 8.666
Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao
disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
I - projeto básico;
II - projeto executivo;
III - execução das obras e serviços.
B o representante da Administração que venha a fiscalizar um contrato tem a prerrogativa de contratar terceiros para auxiliá-lo em sua atribuição, quando julgar necessário.
C na modalidade empreitada por preço global de uma reforma, a contratada tem o direito de exigir, por meio de aditivo, o limite de até 1,25 vezes o valor do contrato.
empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
D a execução direta permite que uma empresa construtora seja admitida para a contratação de um serviço com dispensa de licitação.
Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;