Questão 2832859

• Banca: VUNESP
• Órgão: EMPLASA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista de Desenvolvimento Urbano - Arquitetura e Engenharia
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Políticas Públicas; Urbanismo

Dentro da Política Nacional de Habitação, com relação ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS – e ao Sistema Nacional da Habitação de Interesse Social – SNHIS – é correto afirmar que

• A. FNHIS é uma autarquia federal que atua como agente operador dos recursos orçamentários do Ministério das Cidades destinados à Habitação Social, financiando ações locais nas quais municípios e empresas públicas atuam como agente promotor.
• B. é obrigatória, nas regiões metropolitanas, a constituição de fundos e conselhos de habitação de interesse social de caráter regional, estabelecendo-se, para isso, um prazo até 2016.
• C. a partir de 2016, terão prioridade na alocação de recursos do FNHIS aqueles municípios metropolitanos que integrarem fundos e conselhos de habitação de interesse social de caráter regional.
• D. para ter acesso aos recursos do FNHIS, Estados e Municípios devem constituir fundo destinado a implementar Política de Habitação de Interesse Social e receber os recursos do Fundo e constituir seu conselho municipal de habitação.
• E. é facultado aos municípios dar ou não publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, dentre outras informações, sendo o acompanhamento e a fiscalização das ações do SNHIS desenvolvidos pelo Ministério das Cidades e pelo Tribunal de Contas da União.

Gabarito: D

Comentários

• A alternativa D está correta, conforme o art. 12 da lei 11.124/2005.

    Art. 12. Os recursos do FNHIS serão aplicados de forma descentralizada, por intermédio dos Estados, Distrito Federal e Municípios, que deverão:

    I – constituir fundo, com dotação orçamentária própria, destinado a implementar Política de Habitação de Interesse Social e receber os recursos do FNHIS;

  Ainda, quanto à alternativa E:

  Art. 19. Os conselhos estaduais, do Distrito Federal e municipais promoverão ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade das ações do SNHIS.

         Parágrafo único. Os conselhos deverão também dar publicidade às regras e critérios para o acesso a moradias no âmbito do SNHIS, em especial às condições de concessão de subsídios.