Questão 2835121

• Banca: Gestão Concurso
• Órgão: EMATER-MG
• Ano: 2018
• Provas: Gestão Concurso - 2018 - EMATER-MG - Assistente Técnico I - Engenharia de Alimentos
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Portarias do Ministério da Saúde

A referência bibliográfica que não respalda os parâmetros de segurança ou se encontra incorreta em relação à Portaria n°1.428, de 26 de novembro de 1993, que estabelece o “Regulamento técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos”, é

• A. a Constituição Federal de 1988.
• B. o Decreto 986, de 21 de outubro1969.
• C. a Resolução – RDC n°271, de 22 de setembro de 2005.
• D. a Lei orgânica da Saúde – SUS – Lei 8.080, de 19 de setembro1990.

Gabarito: C

Comentários

• Segundo a Portaria nº 1428, de 26 de novembro de 1993

   

  VII - DISPOSIÇÕES GERAIS:

  Os parâmetros de segurança e respectivos procedimentos devem estar respaldados em referências técnicas e legais. Referências Bibliográficas Legais:

  - Constituição Federal

  - Lei Orgânica da Saúde - SUS - Lei 8080, de 19.09.1990

  - Lei de Defesa do Consumidor - Lei 8078, de 11.09.1990

  - Decreto 986, de 21.10.1969 

  - Lei 6437, de 20.08.1977

  - Lei 77.052, de 19.01.76

  - Resolução nº 33/77 - CNNPA

   

  Alternativa: C

• letra c

  Na portaria tem um rol de referências, e a questão quer justamente isso, algo que fala de saúde ou alimentos de modo GERAL, logo a letra C fala de modo específico de um alimento.

  ---> Resolução – RDC n°271, de 22 de setembro de 2005: REGULAMENTO TÉCNICO PARA AÇÚCARES E PRODUTOS PARA ADOÇAR