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Gabarito: C
Art. 5º, XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
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a) ERRADO, pois a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens são estendidas aos sucessores e contra eles executadas até o limite do valor do patrimônio transferido (art. 5º, XLV). Essa regra decorre do princípio da intranscendência das penas ou princípio da pessoalidade, segundo o qual a pena não pode ultrapassar a pessoa do condenado.
b) ERRADO, pois a pena de morte é permitida no caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII).
c) CORRETO. Art. 5º, XLVI.
d) ERRADO, pois não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º, XXXIX). Trata-se do princípio geral da legalidade, o qual impõe que os crimes e as penas devem ser tipificados (subprincípio da taxatividade) em lei em sentido estrito (subprincípio da reserva legal), a qual ainda deve ser anterior aos fatos (subprincípio da anterioridade).
e) ERRADO, pois a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLII).
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CORRETA - C
SÃO ESPÉCIES DE PENAS PREVISTAS NA CF:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
INCORRETA - A - os sucessores só pagam até as forças de sua herança, mais que isso é inconstitucional.
INCORRETA - B - é possível a pena de morte em caso de guerra declarada, o código penal militar autoriza a pena de morte em caso de deserção.
INCORRETA - D - Princípio da legalidade - o crime e pena tem que ser anterior ao crime, se for posterior ao crime estaremos violando o princípio do "nullum crimen nulla poena sine previa lege"
OBS: o sistema processual penal tem aplicação imediata, ainda que mais grave.
INCORRETA - E - racismo é inafiançável e imprescritível, sujeito a reclusão.
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Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido. ERRADA. ERRDA até o valor do patrimônio transferido.
Não há, em nenhuma hipótese, pena de morte ou de trabalhos forçado. ERRADA. EXISTE A HIPÓTESE DE GUERRA DECLARADA.
A privação ou restrição de liberdade, a perda de bens, a multa, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos são espécies de penas constitucionalmente previstas. CERTA
Não há crime sem lei anterior que o defina, mas pode haver pena sem prévia cominação legal. ERRADA.........Que o define, nem pena sem prévia cominação lega.
A prática do racismo constitui crime afiançável e Iprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
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A Constituição, no art. 5º, XLVI, estabelece em rol exemplificativo algumas espécies de penas adotadas:
> perda de bens;
> multa;
> prestação social alternativa;
> suspensão ou interdição dos direitos.
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A questão requer conhecimento sobre princípios constitucionais que orientam o Direito Penal.
A alternativa A está incorreta porque o Artigo 5º,XLV, da Constituição, diz que "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido".
A alternativa B também está errada porque segundo o Artigo 5º,XLVII,da Constituição Federal, " não haverá penas de morte,salvo em caso de guerra declarada nos termos do art. 84, XIX".
A alternativa D também está incorreta porque não pode haver pena sem prévia cominação legal (Artigo 5º,XXXIX, da Constituição).
A alternativa E está incorreta porque o crime de racismo é crime inafiançável, segundo o Artigo 5º,XLII, da Constituição.
A alternativa C é a única correta.A privação ou restrição de liberdade, a perda de bens, a multa, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos são espécies de penas restritivas de direito, segundo o Código Penal.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C.
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Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.
Principio da Intranscendência da pena/Pessoalidade
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
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Não há, em nenhuma hipótese, pena de morte ou de trabalhos forçado.
Principio da humanidade das penas
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
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Não há crime sem lei anterior que o defina, mas pode haver pena sem prévia cominação legal.
Principio da legalidade/anterioridade
Anterioridade da Lei
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
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Principio da individualização da Pena
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
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independentemente do valor do patrimônio transferido.
Errado. ---> No limite da herança.
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GCM 2022 #PERTENCEREI