Questão 28381

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: DNPM
• Ano: 2006
• Provas: CESGRANRIO - 2006 - DNPM - Técnico Administrativo - Informática
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Será permitido ao Servidor de uma Autarquia Federal exercer mandato eletivo e, havendo compatibilidade de horário, perceber as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se for investido no mandato de:

• A. Prefeito.
• B. Vereador.
• C. Deputado Estadual.
• D. Deputado Federal.
• E. Senador.

Gabarito: B

Comentários

• O servidor que for investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo ou função, podendo optar pela sua remuneração
• Art. 94, III, "a" e "b", da Lei 8.112/90.=]Bons estudos!
• Constituição de 1988:Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

•   Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

    a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

         b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• ART. 38, CF

  Mandato eletivo U, E, DF -> AFASTAMENTO DA FUNÇÃO

  Mandato eletivo PREFEITO -> AFASTAMENTO + OPTA PELA REMUNERAÇÃO

  Mandato eletivo VEREADOR -> se houver compatibilidade de horários, cumula remunerações; senão, opta por uma e se afasta.

  GABARITO B

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• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Administração Pública. Vejamos:

  Art. 38, CF. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

  Assim:

  A. ERRADO. Prefeito.

  B. CERTO. Vereador.

  C. ERRADO. Deputado Estadual.

  D. ERRADO. Deputado Federal.

  E. ERRADO. Senador.

  GABARITO: ALTERNATIVA B.