Questão 2838232

• Banca: COMVEST UFAM
• Órgão: UFAM
• Ano: 2018
• Provas: COMVEST UFAM - 2018 - UFAM - Auditor
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Controle Externo; Tribunal de Contas da União - TCU

Duas das espécies de comunicação processual previstas na Lei nº 8.443/92 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – são as citações e as audiências. A diferença entre uma e outra é:

• A. A citação dos responsáveis é cabível quando houver débito para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentarem defesa ou recolherem a quantia devida aos cofres públicos. A audiência dos responsáveis é aplicável caso não haja débito para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentarem razões de justificativa.
• B. A citação dos responsáveis é cabível quando houver débito para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentarem defesa ou recolherem a quantia devida aos cofres públicos. A audiência dos responsáveis é aplicável caso não haja débito para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentarem defesa.
• C. A citação dos responsáveis é cabível quando não houver débito para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentarem defesa ou recolherem a quantia devida aos cofres públicos. A audiência dos responsáveis é aplicável se não houver débito para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentarem razões de justificativa.
• D. A audiência dos responsáveis é cabível quando houver débito para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentarem defesa ou recolherem a quantia devida aos cofres públicos. A citação dos responsáveis é aplicável caso não haja débito para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentarem razões de justificativa.
• E. A citação dos responsáveis é cabível quando houver débito para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentarem razões de justificativas ou recolherem a quantia devida aos cofres públicos. A audiência dos responsáveis é aplicável caso não haja débito para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentarem razões de justificativa.

Gabarito: A

Comentários

• GAB.: A

  
  

  Lei Nº 8.443/923 - Art. 12. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal:

  
  

  II - se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida;

  III - se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa;

  
  

• Fala pessoal! Tudo beleza? Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre Citação e Audiência no TCU. 
  
  A definição de cada um dos institutos pode ser encontrada no art. 12 da Lei Orgânica do TCU, a LOTCU (Lei n.º 8443). Segundo o dispositivo: 
  
  
  "Art. 12. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal:
  
  
  I - definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado;
  
  
  II - se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida;
  
  
  III - se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa;
  
  
  IV - adotará outras medidas cabíveis.
  
  
  § 1° O responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em novo e improrrogável prazo estabelecido no Regimento Interno, recolher a importância devida.
  
  
  § 2° Reconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo, se não houver sido observada outra irregularidade nas contas.
  
  
  § 3° O responsável que não atender à citação ou à audiência será considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo."
  
  
  Portanto, tanto a citação quanto a audiência só ocorrem se houver irregularidades.
  
  
  Na citação, há débito, então, o TCU cita o responsável para que apresente sua defesa ou que recolha a quantia devida. 
  
  
  Na audiência, há irregularidade, mas não há débito. Neste caso, o TCU realiza a audiência e o responsável terá a oportunidade de apresentar razões de justificativa. 
  
  
  Tanto a citação quanto a audiência representam exercício do direito do contraditório e da ampla defesa. Mas os institutos são diferentes. Se citado, o responsável deve apresentar defesa. Se chamado à audiência, o responsável deve apresentar razões de justificativa.
  
  Vamos para as alternativas.
  
  
  A) Correta. Definição perfeita dos instrumentos. 
  
  
  B) Incorreta. Na audiência, são apresentadas razões de justificativa (defesa é na citação). 
  
  
  C) Incorreta. A citação só ocorre se houver débito. 
  
  
  D) Incorreta. Na citação, há débito. Na audiência, não há débito. 
  
  
  E) Incorreta. Na citação, é apresentada defesa (razões de justificativa é na audiência). 
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra A.