Questão 2840146

• Banca: IBGP
• Órgão: Prefeitura de Sarzedo - MG
• Ano: 2018
• Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sarzedo (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Sarzedo

Uma das legislações importantes que o município deve ter é a Lei Orgânica, e não é diferente no caso de Sarzedo que conta com a sua.

Sobre a Lei Orgânica, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Lei Orgânica é aquela que necessita de um ponto de vista constitucional para regular os aspectos da vida social.

( ) A Lei Orgânica tem uma competência diferente das leis ordinárias e requer alguns requisitos extraordinários, como a maioria absoluta na hora de ser aprovada.

( ) Sua origem remonta ao tempo da Constituição Francesa de 1958.

( ) Apesar de não depender da legislação nacional, costuma ser considerada como um nexo ou etapa intermediária entre as leis ordinárias e a Constituição.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

• A. V V V F.
• B. V V F F.
• C. F V F V.
• D. F F V V.

Gabarito: A

Comentários

• A Lei Orgânica requer quórum de aprovação de "dois terços", segundo art.29 "caput" da CF/88:

  "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:"

  Além disso, ela deve obedecer os princípios estabelecidos na CF e na respectiva Constituição Estadual.