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Questões de Legislação do Município de Sarzedo (Minas Gerais)

ID
2840146
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Sarzedo - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Uma das legislações importantes que o município deve ter é a Lei Orgânica, e não é diferente no caso de Sarzedo que conta com a sua.

Sobre a Lei Orgânica, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Lei Orgânica é aquela que necessita de um ponto de vista constitucional para regular os aspectos da vida social.
( ) A Lei Orgânica tem uma competência diferente das leis ordinárias e requer alguns requisitos extraordinários, como a maioria absoluta na hora de ser aprovada.
( ) Sua origem remonta ao tempo da Constituição Francesa de 1958.
( ) Apesar de não depender da legislação nacional, costuma ser considerada como um nexo ou etapa intermediária entre as leis ordinárias e a Constituição.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • A Lei Orgânica requer quórum de aprovação de "dois terços", segundo art.29 "caput" da CF/88:

    "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:"

    Além disso, ela deve obedecer os princípios estabelecidos na CF e na respectiva Constituição Estadual.

ID
2840149
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Sarzedo - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Servidores do município de Sarzedo, o cargo público apresenta requisitos básicos como:

I. nacionalidade ________________;
II. gozo dos direitos _________________;
III. quitação com as obrigações ________________ e eleitorais;
IV. capacidade ____________ na forma da lei;

Assinale a alternativa que preenche as lacunas CORRETAMENTE.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    Os requisitos que completam as lacunas são:

    brasileira;

    políticos;

    militares;

    civil.

  • por mais questões desse tipo em meus concursos, por favor!

ID
2840152
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Sarzedo - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Estatuto do Servidor do município de Sarzedo, o provimento de cargo público que é o ato de preencher o cargo ou ofício público ocorre por meio de, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Art. 12

    O PROVIMENTO SE DAR POR : MACETE: NP3RTA

    NOMEAÇÃO

    PROMOÇÃO

    TRANSFERÊNCIA

    REINTEGRAÇÃO

    READMISSÃO

    REVERSÃO

    APROVEITAMENTO

  • Gab. D.

    Exoneração é tipo de vacância, e não de provimento.

ID
2840155
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Sarzedo - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do município de Sarzedo, as linhas divisórias intermunicipais e interdistritais se basearão de preferência, em pontos naturais facilmente reconhecíveis, e evitarão, sempre que possível, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Art. 4º O território municipal e a área contínua, de extensão variável, precisamente delimitada, compreendendo um ou mais Distritos, no âmbito da qual se exerce a competência do Município, com a finalidade de atender ao peculiar interesse local.

    § 1º - As linhas divisórias intermunicipais e interdistritais se basearão, de preferência, em pontos naturais facilmente reconhecíveis e evitarão, sempre que possível, configurar formas anômalas, estrangulamentos e grandes alongamentos.

  • DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO Art. 6º - O Território Municipal é a área contínua, compreendida a sede urbana e zona rural, no âmbito da qual se exerce a competência do Município, com a finalidade de atender ao peculiar interesse local.

    § 1º - As linhas divisórias intermunicipais e interdistritais se basearão, de preferência, em pontos naturais facilmente reconhecíveis, e evitarão, sempre que possível, formas anômalas, estrangulamento e grandes alongamentos.

ID
2840158
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Sarzedo - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Plano Diretor do município de Sarzedo, consideram-se práticas de preservação para preservar os ecossistemas naturais do município, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Gab A

    "Consideram-se práticas de preservação para preservar os ecossistemas naturais do município" ,

    Letra A é imaterial, porém não especifica que é ecossistema (meio ambiente).

  • Gab A

    "Consideram-se práticas de preservação para preservar os ecossistemas naturais do município" ,

    Letra A é imaterial, porém não especifica que é ecossistema (meio ambiente).

ID
4029814
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Sarzedo - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

“Consideram-se áreas de ___________ aquelas sujeitas, de fato ou potencialmente, a sediar ou ser atingidas por fenômenos _____________ naturais ou induzidos, bem como aquelas que já tenham sofrido efeitos danosos de degradação do solo, por extração ou por processos de urbanização ______________ e as que se constituem em ameaça à segurança ambiental.”

Fonte: Plano Diretor de Sarzedo. Disponível em:<http://ibgpconcursos.com.br/concursos/DetalheConcurso.aspx?id=55> . Acesso: 04 mar. 2018.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    Os itens que preenchem as lacunas, respectivamente:

    Risco;

    Geológico;

    Predatória.

  • Fonte: google

ID
4029820
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Sarzedo - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Estatuto do Servidor do município de Sarzedo, sobre os requisitos básicos para provimento de cargo público, assinale V para os verdadeiros e F para os falsos.

( ) Gozo de boa saúde, comprovada em inspeção médica.

( ) Atendimento a condições especiais previstas para determinados cargos.

( ) Habilitação em concurso público, salvo quando se tratar de cargo para o qual a lei assim não o exija.

( ) Habilitação profissional exigida.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Pode uma prova para um cargo de nível superior, em 2018, ter esse nível de Dificuldade??????

ID
4029823
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Sarzedo - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do município de Sarzedo, a competência privativa do município decorre da autonomia que lhe asseguram as Constituições Federal e Estadual e se exerce especialmente, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • CF 88

    CAPÍTULO IV

    Dos Municípios

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (LETRA A)

    I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País; (LETRA B)

    ...

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;      

    III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; (LETRA C)

    IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

    VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

    VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;         

    VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

    VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

    IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

  • 1 - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

    A) (CORRETA) Elaborando e promulgando sua Lei Orgânica.

    • Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    B) (CORRETA) Elegendo o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores.

    • Art. 29. I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.

    C) (CORRETA) Decretando e arrecadando os tributos de sua competência e aplicando suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicando balancetes nos prazos fixados em Lei.

    • Art. 30. III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

    D) (ERRADA) Viabilizando a segurança individual e patrimonial do cidadão e do município respectivamente.