Questão 2843104

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Da Sociedade de Advogados

Ricardo Silva, Carlos Santos e Raul Azevedo são advogados e constituem a sociedade Silva, Santos e Azevedo Sociedade de Advogados, para exercício conjunto da profissão. A sociedade consolida-se como referência de atuação em determinado ramo do Direito. Anos depois, Carlos Santos falece e seus ex-sócios pretendem manter seu sobrenome na sociedade.

Sobre a manutenção do sobrenome de Carlos Santos na sociedade, de acordo com o Estatuto e com o Regulamento Geral da OAB, assinale a afirmativa correta.

• A. É permitida, desde que expressamente autorizada por seus herdeiros.
• B. É vedada, pois da razão social não pode constar o nome de advogado falecido.
• C. É permitida, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo da sociedade ou na alteração contratual em vigor.
• D. É permitida, independentemente da previsão no ato constitutivo ou na alteração contratual em vigor, ou de autorização dos herdeiros, desde que autorizada pelo Conselho da respectiva Seccional.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C: 

  A questão foi bem tranquila e abordou o artigo 16§ 1 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

  
  

  Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.

  § 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

  Bons estudos!

• ALTERNATIVA CORRETA LETRA: C

  Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

  Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

  § 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

  
  

  Comprometa-se com suas metas e encare os obstáculos como etapas para atingir o objetivo final.

• A questão exige conhecimento relacionado à disciplina acerca da Sociedade de Advogados, prevista no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Por meio de caso hipotético, a questão aborda a situação em que um dos sócios de uma sociedade de advogados falece e seus ex-sócios pretendem manter seu sobrenome na sociedade. Sobre a manutenção do sobrenome de Carlos Santos na sociedade, de acordo com o Estatuto e com o Regulamento Geral da OAB, é correto afirmar que é permitida, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo da sociedade ou na alteração contratual em vigor. Conforme estabelece a Lei 8.906/94, temos que:

  Art. 16, Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. § 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

  Gabarito do professor: letra c.

  
  

• Gabarito: C

  Regulamento Geral:

  Art. 38. O nome completo ou abreviado de, no mínimo, um advogado responsável pela sociedade consta obrigatoriamente da razão social, podendo permanecer o nome de sócio falecido se, no ato constitutivo ou na alteração contratual em vigor, essa possibilidade tiver sido prevista.

• O nome da sociedade pode permanecer o mesmo na hipótese de falecimento do sócio que compõe o nome. Entretanto, deve haver expressa previsão contratual.

  Art.16 § 1º : A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

• O Advogado falecido pode continuar com seu nome na sociedade, entretanto tem que está previsto no contrato social da empresa ! importante salientar que o contrato da sociedade de advogados é registrado na seccional, e não na junta comercial.

• Estatuto da Advocacia e da OAB

  Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

  § 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

  Gabarito letra C

• Isso é dado em Direito Empresarial também,lembro que foi dado esse assunto pelo professor da matéria na época

• Concordo Gab. letra C - Art. 16 parag.1º do Estatuto

• A questão exige conhecimento do Estatuto da advocacia e da OAB. Como estabelece o Parágrafo 1º do art. 16 do referido estatuto:

  A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

• Muito bacana essa Comparação feita por você Arthur dos Santos, parabéns pela dica e Obrigado.

• A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

  Como estabelece o Parágrafo 1º do art. 16 do referido estatuto: Portanto Gab. letra C

• GABARITO LETRA C

  Regulamento geral da OAB                 

  Art. 38. O nome completo ou abreviado de, no mínimo, um advogado responsável pela sociedade consta obrigatoriamente da razão social, podendo permanecer o nome de sócio falecido se, no ato constitutivo ou na alteração contratual em vigor, essa possibilidade tiver sido prevista. 

• Gabarito C

  Lei 8906/94

  Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.    

  § 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

• Fundamento Legal

  Lei nº 8.906/1994 | Estatuto da Advocacia e da OAB | Art. 16, § 1º - A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

  Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB | Art. 38 - O nome completo ou abreviado, ou o nome social de, no mínimo, um advogado responsável pela sociedade consta obrigatoriamente da razão social, podendo permanecer o nome ou o nome social de sócio falecido se, no ato constitutivo ou na alteração contratual em vigor, essa possibilidade tiver sido prevista. 

  Resposta Correta ( C )

• Não precisa ter anuência dos herdeiros. É uma manifestação em vida que deve ser respeitada.

• Art. 38 - O nome completo ou abreviado, ou o nome social de, no mínimo, um advogado responsável pela sociedade consta obrigatoriamente da razão social, podendo permanecer o nome ou o nome social de sócio falecido se, no ato constitutivo ou na alteração contratual em vigor, essa possibilidade tiver sido prevista. 

• Art. 38. O nome completo ou abreviado de, no mínimo, um advogado responsável pela sociedade consta obrigatoriamente da razão social, podendo permanecer o nome de sócio falecido se, no ato constitutivo ou na alteração contratual em vigor, essa possibilidade tiver sido prevista. 

• O art. 16 do EAOAB c/c art. 38 do Regulamento Geral da OAB:

  1. A razão social deve ter, OBRIGATORIAMENTE,
  2. O nome COMPLETO ou ABREVIDADO,
  3. De pelo menos UM advogado responsável pela sociedade,
  4. PODE PERMANECER o nome de SÓCIO FALECIDO,
  5. DESDE QUE PREVISTA essa possibilidade,
  6. No ATO CONSTITUTIVO ou ALTERAÇÃO CONTRATUAL EM VIGOR

  O gabarito é a letra C.

• GABARITO:C

  § 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

• GABARITO: C

  Fundamentação:

  EOAB. Art. 16, § 1. A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

  REG. Art. 38. O nome completo ou abreviado, ou o nome social de, no mínimo, um advogado responsável pela sociedade consta obrigatoriamente da razão social, podendo permanecer o nome ou o nome social de sócio falecido se, no ato constitutivo ou na alteração contratual em vigor, essa possibilidade tiver sido prevista.

• Gabarito C

  EOAB. Art. 16, § 1. A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

  REG. Art. 38. O nome completo ou abreviado, ou o nome social de, no mínimo, um advogado responsável pela sociedade consta obrigatoriamente da razão social, podendo permanecer o nome ou o nome social de sócio falecido se, no ato constitutivo ou na alteração contratual em vigor, essa possibilidade tiver sido prevista.

• ALTERNATIVA C

  É permitida, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo da sociedade ou na alteração contratual em vigor.

  Estatuto da Advocacia e da OAB

  Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

  § 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

• LETRA C

   Art. 16 do EAOAB c/c art. 38 do Regulamento Geral da OAB:

  1. A razão social deve ter, OBRIGATORIAMENTE:

  O nome COMPLETO ou ABREVIDADO ---> De pelo menos UM advogado responsável pela sociedade,

  PODE PERMANECER o nome de SÓCIO FALECIDO, ---> DESDE QUE PREVISTA essa possibilidade, no ATO CONSTITUTIVO ou ALTERAÇÃO CONTRATUAL EM VIGOR.

• LETRA C

   Art. 16 do EAOAB c/c art. 38 do Regulamento Geral da OAB:

  1. A razão social deve ter, OBRIGATORIAMENTE:

  O nome COMPLETO ou ABREVIDADO ---> De pelo menos UM advogado responsável pela sociedade,

  PODE PERMANECER o nome de SÓCIO FALECIDO, ---> DESDE QUE PREVISTA essa possibilidade, no ATO CONSTITUTIVO ou ALTERAÇÃO CONTRATUAL EM VIGOR.

• Alternativa correta C. Garantem os arts. 16, § 1º, do EAOAB e 38, do RGEAOAB que o nome do sócio falecido pode permanecer na sociedade desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

• O 16 EAOAB c/c 38 do R.G. OAB: DÃO PEA(BATE ELA DIZ)

  1. De pelo menos UM advogado responsável pela sociedade.
  2. A razão social deve ter, OBRIGATORIAMENTE,
  3. O nome COMPLETO ou ABREVIDADO,
  1. PODE PERMANECER o nome de SÓCIO FALECIDO,
  2. E DESDE QUE PREVISTA essa possibilidade,
  3. ATO CONSTITUTIVO ou ALTERAÇÃO CONTRATUAL EM VIGOR

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