-
Gabarito letra A
Questão fala da lei aqui da lei 9433/97
A) Gabarito Todo mundo que utiliza água ou que faz captação de águas deve pagar por essa utilização com base no princípio do usuário-pagador, quando este bem pertence à união, ela pode disciplinar a forma como será outorgada essa autorização de uso. Pois se trata de um bem que pertence à união de acordo com o artigo 20 inciso 3º da constituição federal.
B) Errada É um bem que não pertence ao domínio da união.
C)Errada É um bem que não pertence ao domínio da união.
D)Errado há uma dispensa legal prevista no artigo 12 parágrafo 1º, inciso 1 da lei 9.433/97 para este tipo de empreendimento.
Bons estudos!
-
Lei 9.433/97, art.12, in verbis "Estão sujeito a outorga pelo Poder Público os direito dos seguintes usos de recursos hídricos:"
I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;
II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.
-
LETRA - A
Gnt, nunca tinha ouvido falar do assunto, mas fui pela lógica: A União iria tratar provavelmente de um assunto de amplitude maior, não apenas de algo municipal e local.
-
A questão trata da Política Nacional de Recursos Hídricos, de acordo com a Lei 9.433/1997:
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos está previsto no art. 11 da referida lei, no qual tem o objetivo de assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Assim, analisando as alternativas:
a) CORRETA. O art. 12 estabelece os direitos que estão sujeitos à outorga pelo Estado. Dentre eles, o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final (inciso III).
b) e c) INCORRETAS. Não são bens da União.
d) INCORRETA. É uma das hipóteses que independe de outorga pelo Estado. Art. 12, §1º, I:
Art. 12, § 1º -Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento:
I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
Gabarito do professor: letra A.
-
A resposta tá no enunciado...
-
Lei 9.433/97, art.12
§ 1º Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento:
I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;
II - as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;
III - as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.
-
GABARITO - A
Os usos dos recursos hídricos sujeitos à outorga são:
Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;
Extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.
-
GABARITO - A
Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
-
A única opção que trata de outorga da UNIÃO é a letra A. Já a opção B trata do MUNICÍPIO, a C do ESTADO e a D MUNICÍPIO. Fácil de entender que quanto se trata de um corpo de água entre estados prevalecerá a UNIÃO.
-
A) A outorga para uso de recursos hídricos deve ser dada pelo ente federativo que detém a titularidade e a gestão de tais bens. E é a Constituição Federal que indica quem é o titular e gestor, nos arts. 20, III (União), e 26, I (Estados). O art. 20, III, dispõe que são bens da União os rios que banhem mais de um Estado. Em decorrência disso, é correto afirmar que é da União a competência para outorgar o uso de recursos hídricos para lançamento de esgotos em corpo de água que separe dois Estados da federação, para fins de diluição.
B) Lago localizado em terreno municipal não é bem da União, logo não cabe à União outorga de uso desses recursos hídricos.
C) O rio que banha apenas um Estado também não é bem da União, logo não cabe a este ente a outorga de uso de suas águas.
D) O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural independe de outorga, nos termos do art. 12, § 1°, da Lei n. 9.433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos).
Fonte: Lenza, P. (2020). OAB primeira fase: volume único. Saraiva Educação SA.
-
LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
SEÇÃO III - DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. 11. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:
I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;
II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.
§ 1º Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento:
I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;
II - as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;
III - as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9433.htm
-
A OAB foi longe nessa questão, hein? rsrsrs
-
UNIAO= RIO PASSA EM 2 ESTADOS DA FEDERARAO
ESTADO= RIO PASSA EM SOMENTE 1 ESTADO DA FEDERAÇÃO
MUNICIPIO= LAGO
-
Pra que colocar uma questão dessa? kkkkkkkk
-
Gab A
Diferente de outras questões, nessa só bastava um pouco de lógica.
-
UNIAO= RIO PASSA EM 2 ESTADOS DA FEDERARAO
ESTADO= RIO PASSA EM SOMENTE 1 ESTADO DA FEDERAÇÃO
MUNICIPIO= LAGO
-
acertei e não faço ideia do porque ou como.
-
O bacana do Direito é que quando a lei é bem feita tudo fica interligado. Nunca li a Lei nº 9.433/97, mas já tinha visto isso na CF/88:
Art. 20. São bens da União:
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
Agora leia a letra "a": "O lançamento de esgotos em corpo de água que separe dois Estados da Federação, com o fim de sua diluição."
Posso até não saber das outras três, mas essa daqui eu não tenho o que questionar.
-
LETRA A. A questão demanda conhecimento especialmente das normas constitucionais de recursos hídricos e legislação infraconstitucional (Lei 9.433/97). Nos termos do art. 12, inciso III da Lei 9.433/97, está sujeito à outorga o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final. Se o curso hídrico estiver em terreno da União ou banhar mais de um Estado, a competência para emitir a outorga é da União, através da ANA – Agência Nacional de Águas.
CRFB/88, Art. 20. São bens da União: [...]
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
CRFB/88 Art. 21. Compete à União: [...] XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;
Lei 9.433/97, Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
Lei Federal nº 9.984/2000 (ANA), Art. 4º A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: IV – outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, observado o disposto nos arts. 5o, 6o, 7o e 8o;
-
Olá, colegas concurseiros!
Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado na prova da OAB.
Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.
→ Baixe os 490 mapas mentais para prova da OAB.
Link: https://go.hotmart.com/W62298174Y
→ Estude 10 mapas mentais por dia.
→ Resolva 10 questões sobre o assunto de cada mapa mental estudado.
→ Em 45 dias você terá estudado os 490 mapas e resolvido aproximadamente de 5000 questões.
Faça esse procedimento e seu aproveitamento melhorará em até 85%!