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Gabarito, letra B.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
(...)
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.
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É a menos errada, sem dúvida. Mas a CF fala em "no mínimo 3/4" e em "no máximo 1/4", de maneira que não se pode afirmar categoricamente que serão, respectivamente, 75 e 25%...
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Putz. Não foi anulada?
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Que lixo de questão!!!!
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Na realidade, a CF prevê este percentual de 75%, no entanto, sob a forma de fração que é equivalente a percentagem, só mesmo pra confundir o candidato.
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3/4 = 75%, como 1/2=50%. Isso, pra mim, não tem discussão!
Diferentemente quando se fala de prazos quando 1 mês é diferente de 30 dias. 180 dias é diferente de 6 meses etc.
Para mim a opção que se mostra como certa estaria correta mesmo, se viesse da seguinte forma:
"a parte que pertence aos municípios é de 25%, e o critério para divisão deste valor entre os municípios é 75% previsto na própria constituição, no mínimo, e até 25% conforme dispuser a lei de cada Estado."
De acordo com a CF um Estado, para fins de repasse, poderia ter como critério 90% (>75%) e 10% (<25%). Logo, a questão erra ao apontar percentual fixo.
Ademais, a CF foi clara ao apontar que esses valores seriam utilizados como parâmetro para a criação de Lei Complementar para reger a matéria, no que tange ao inciso I do parag. único do art. 158 da CRFB.
Controle concentrado de constitucionalidade
Municípios. Participação na arrecadação do ICMS. Inconstitucionalidade de lei estadual. Alcance da declaração. A ofensa frontal da lei do Estado à CF implicou, no julgamento ocorrido, o afastamento retroativo à data do surgimento de eficácia do ato impugnado.
[, rel. min. Marco Aurélio, j. 19-10-2006, P, DJ de 5-10-2007.]
ICMS. Distribuição da parcela de arrecadação que pertence aos Municípios. Lei estadual que disciplina a forma de cálculo do valor adicionado para apuração do montante fixado no inciso I do parágrafo único do art. 158 da CF. Matéria expressamente reservada à lei complementar (CF, art. 161, I). Vício formal insanável que precede a análise de eventual ilegalidade em face da LC federal 63/1990. Violação direta e imediata ao Texto Constitucional.
[, rel. min. Maurício Corrêa, j. 28-5-2003, P, DJ de 20-2-2004.]
Deferimento da suspensão cautelar do § 3º do art. 4º da Lei 11.475/2000 ("Os títulos recebidos referentes às parcelas pertencentes aos Municípios, previstas no inciso IV do art. 158 da CF, serão convertidos em moeda, corrente nacional, e repassados a esses, pela Secretaria da Fazenda, no dia do resgate dos certificados"), pois a norma deixa ao Estado a possibilidade de somente repassar aos Municípios os 25% do ICMS só quando do vencimento final do título, que eventualmente pode ter sido negociado.
[, rel. p/ o ac. min. Sepúlveda Pertence, j. 6-11-2002, P, DJ de 17-2-2006.]
fonte: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1552
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Deveria ter sido anulada, visto que a Constituição não fecha o valor em 75%, mas sim em no mínimo 75%.
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GABARITO: B
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.
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GABARITO LETRA B
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 158. Pertencem aos Municípios:
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.
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Para quem ficou em dúvida na letra C: está errada, pois a repartição tributária está prevista na CF e não em lei complementar.
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A 'B' eu tinha certeza de estar errada, porque lembrava que era no mínimo e máximo. Bola pra frente, hehe.
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A questão exige o conhecimento do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal.
CF/88. Art. 158. Pertencem aos Municípios: (...)
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
II - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
O item “B” é a resposta da questão.
Resposta: B
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Questão desatualizada a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 108, de 2020.
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QUESTAO DESATUALIZADA
ANTES ERA DE FATO LETRA D, mas agora, com a EMENDA 108/2020, não é mais correta.
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
(ANTES - I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.)
AGORA
I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
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Acho que essa questão está desatualizada em razão da EC 108/2020. Tentei informar, mas deu erro!
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 158. ..............................................................................................................
......................................................................................................................................
Parágrafo único. ..................................................................................................
65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos." (NR)
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