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Gabarito A
Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.
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Famoso CTI:
Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
II - primeiramente, às Contribuições de melhoria, depois às Taxas e por fim aos Impostos;
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Letra (a)
CTN, Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
II - primeiramente, às Contribuições de melhoria, depois às Taxas e por fim aos Impostos;
Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Art. 18. Compete:
I - à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes;
II - ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos
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Gabarito A
art163 II
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GABARITO LETRA A
LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)
ARTIGO 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.
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Gabarito: A
CTN
Artigo 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.
Deus no comando!
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No final das contas a FCC não mudou. Hoje, porém, dar-nos um texto gigante e cobra a letra da lei. Mais do mesmo.
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A mim, facilita a memorização pensar assim:
primeiro paga-se o que já foi gasto (contribuição de melhoria - fazer face ao custo das obras);
depois, pagam-se os "serviços prestados" (taxas); e,
por fim, pagam-se os impostos.
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Me _tá _por fim nos impostos
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Multa não é tributo! Sabendo isso tu já eliminaria 3 alternativas e chegaria no gabarito letra A.
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Método Mnemônico relativo ao artigo 163 do CTN = C.T. I.
C ONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
T AXAS
I MPOSTOS
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A questão exige o conhecimento do artigo 163 do CTN e, na alternativa A, apresenta a ordem correta: primeiro os débitos de obrigação própria (inciso I) e, dentre eles a ordem é: contribuições de melhoria, depois taxas e por fim os impostos (inciso II).
GABARITO: A
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A questão exige do candidato conhecimento sobre imputação ao
pagamento, prevista no art. 163 do CTN. Embora sua aplicabilidade prática não
seja condizente com a realidade atual, o dispositivo continua sendo importante
pois constantemente cobrado em provas.
Vejamos:
CTN, Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos
vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito
público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de
penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente
para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as
seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em
segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às
taxas e por fim aos impostos;
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.
Analisemos as alternativas:
A) CERTO. É a ordem
estabelecida pelo art. 163: dentre os débitos por obrigação própria, primeiro,
às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos.
B) ERRADO. Embora a
empresa possa ser notificada para complementar o valor faltante, o valor já
recolhido não deve ser objeto de restituição e nem mesmo perdido em favor da
Fazenda Pública. A solução a ser dada ao caso é a imputação ao pagamento.
C) ERRADO. Somente os débitos
já vencidos podem ser objeto de imputação, excluindo-se os vincendos (que ainda
não venceram). Ademais, as taxas têm preferência de imputação frente aos
impostos (ICMS e IPVA)
D) ERRADO. A prescrição e
a decadência extinguem por completo o crédito tributário, não havendo que se
falar em nenhuma cobrança ou imputação pagamento dos impostos prescritos e
decaídos. Além disso, as taxas têm preferência de imputação frente aos impostos.
E) ERRADO. Como já abordado
algumas vezes, as taxas têm preferência de imputação frente aos impostos.
Gabarito do Professor:
A
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Existindo débitos vencidos, simultaneamente, para com a mesmo Ente competente para receber o pagamento receberá na ordem:
1° obrigação própria(contribuinte), e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária(de terceiros);
2° contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
3° na ordem crescente dos prazos de prescrição(mais antigo);
4° na ordem decrescente dos montantes(as maiores somas por espécie).