Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República,
II - julgar as contas dos administradores,
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e aposentadoria, pensão ou reforma,
IV - realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização,
VIII - aplicar aos responsáveis as sanções,
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
A) O TCU compete julgar conflitos de atribuições entre tribunais de contas dos estados e a União. (errada)
* Conflitos entre TCEs e a União? Difícil acontecer, já que os TCEs não possuem jurisdição sobre recursos da União. De qualquer forma, compete ao STF julgar causas e conflitos entre União e os Estados (CF, art. 102, I, alínea f)
B) O TCU compete criar tribunais de contas nos estados-membros. (errada)
*A própria CF previu a instituição dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (art. 75), não tendo o TCU nenhuma competência a esse respeito.
C) O TCU compete entregar os recursos dos fundos constitucionais de participação. (errada)
* Fundos de Participação -> - CALCULAR compete ao TCU; ENTREGAR os recursos compete ao Tesouro Nacional.
D) O TCU compete representar exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal em caso de desobediência a auditoria contábil de sua alçada. (completamente errada)
E) CORRETA