Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
De
acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca da
legalidade do orçamento público.
Vejamos
as alternativas:
A) Observar os limites fixados em
resoluções do Senado Federal e considerar a jurisprudência orçamentária.
Certo. De acordo com o previsto na Constituição Federal
de 1988, cabe ao Congresso Nacional (Câmara e Senado), com a sanção do
Presidente da República, dispor sobre a matéria relativa a orçamento público.
B) Dispensar a jurisprudência
orçamentária e aplicar as medidas provisórias.
Errado. De acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, é
vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a orçamento
público.
C) Ignorar o aspecto político das
referidas normas financeiras.
Errado. O aspecto político não deve ser ignorado pois, de acordo com a
Constituição Federal de 1988, cabe ao Congresso Nacional dispor sobre a matéria
relativa a orçamento público.
D) Fazer cumprir as leis
delegadas e as medidas provisórias.
Errado. De acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, é
vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a orçamento
público.
E) Desconsiderar as medidas
provisórias e aplicar as leis delegadas.
Errado. De acordo com o previsto na Constituição
Federal de 1988, o orçamento público não é considerado objeto de delegação.
Gabarito do Professor: Letra A.