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Gab. E
Excessões ao princípio da EXCLUSIVADADE:
-> Abertura de créditos suplementares;
-> Contratação de operação de crédito, ainda que por ARO.
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GABARITO: LETRA E
Princípio da exclusividade: a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. Porém, não se inclui, neste princípio, a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, AINDA QUE por antecipação de receita.
Abraços.
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Princípio da Exclusividade
Regra o orçamento deve conter apenas a previsão de receita e a fixação de despesas.
Exceção autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO)
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Princípio da exclusividade:
Regra:
Previsão de receitas e fixação de despesas.
Exceção:
I - Abertura de crédidos suplementares;
II - Contratação de operação de créditos, inclusive por ARO.
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Constituição Federal - Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
[...]
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei
E)
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Exclusividade: : No orçamento deve constar apenas previsão de receitas e fixação de despesas ( exceto autorização de crédito suplementar e operações de crédito inclusive por antecipação de receita orçamentária-ARO)
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questão mais cobrada do cespe
2013
A abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, contraria o princípio da exclusividade.
errada - são exceções
4 - Tenta confundir suplementares com adicionais especiais e extraordinários
2014
Na execução do orçamento, as dotações inicialmente aprovadas na LOA podem revelar-se insuficientes para a realização dos programas de trabalho, caso em que poderá haver a abertura de créditos especiais destinados à conclusão dos programas, após autorização legislativa.
Errada
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Princípio da Exclusividade
A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibiçâo a autorizaçâo para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita. Objetivo de limitar o conteúdo da LOA.
GABARITO: LETRA "E"
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O ÚNICO CRÉDITO QUE ESTÁ PREVISTO EM LEI É : O CRÉDITO SUPLEMENTAR
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Gab E
Exclusividade:
Exceção: suplementares + operações de créditos + ARO
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Princípio da Exclusividade:
Regra: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação das despesas.
Exceção: Não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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A lei orçamentária anual NÃO conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa (princípio da exclusividade), NÃO se incluindo na proibição a AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES e CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AINDA QUE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, nos termos da lei. (Art. 165, § 8º da CF).
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art. 165 da CF/1988:
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação
da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares
e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Gabarito Errado
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LETRA E
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Bem que eu costumo avisar os meus alunos que as exceções ao princípio da exclusividade são importantíssimas!
De acordo com o princípio da exclusividade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. O objetivo desse princípio é evitar as “caudas orçamentárias" e os “orçamentos rabilongos". Evitar que outros dispositivos (estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa) peguem carona no processo legislativo especial do orçamento (mais célere que o processo legislativo ordinário).
Pois bem. A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Só que, nessa proibição, não estão incluídas:
• Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares (só os suplementares);
• Autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Essas são as duas exceções ao princípio da exclusividade!
Então, resumindo, além da previsão de receitas e fixação de despesas, também poderão estar na LOA:
• Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares;
• Autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Para finalizar, vejamos como ele está previsto na CF:
Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Gabarito do professor: Letra E.
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De acordo com o § 8º do art 165 da CF, a LOA não conterá dispositivo estranho á previsão da receita e á fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas nos termos da lei.