Questão 284608

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).

Considere:
I. Apreciar e emitir parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.
II. Apreciar e emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira do Município de São Paulo.
III. Avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

Incluem-se na competência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo as funções indicadas em

• A. I e III, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• I. Apreciar e emitir parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado. CORRETO
  
  Artigo 2º - Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta lei, compete:
  I - apreciar e emitir parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado;
  
  II. Apreciar e emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira do Município de São Paulo. ERRADO
  
  Artigo 2º, inciso II - apreciar e emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, excetuada a do Município de São Paulo;
  
  III. Avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual. CORRETO
  
  Artigo 2º, inciso VII - avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual;
  
  Resposta: Letra A
• O item II esta errado, segundo a Lei Complementar nº 709/93 no seu Art. 2º, inciso II - apreciar e emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, excetuada a do Município de São Paulo;

• Quem aprecia as contas do Município de SP é o TCM - Tribunal de Contas Municipal