Questão 284611

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).

A respeito da composição e da organização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

• A. os Conselheiros elegerão, entre os seus pares, o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal de Contas, para mandato de 2 (dois) anos, não permitida a reeleição.
• B. qualquer pessoa ou entidade mantida, ainda que parcialmente, pelos cofres públicos, está sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas.
• C. o Vice-Presidente auxiliará o Presidente no exercício de suas funções, substituí-lo-á nas faltas e impedimentos, mas não o sucederá em caso de vacância até o final do mandato, situação em que serão convocadas novas eleições.
• D. os responsáveis por entidades jurídicas de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social não estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas.
• E. o Tribunal de Contas compõe-se de 9 (nove) Conselheiros, nomeados de conformidade com a Constituição do Estado.

Gabarito: B

Comentários

• A questão se refere à composição e organização do TCE. Não consegui entender porque a alternativa "B" está certa.
  Se alguem souber justificar, ficarei grato.
  
• LC 709/1993
  
  Artigo 14 - O Tribunal de Contas tem jurisdição própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, a qual abrange todos os responsáveis, bem como seus fiadores, herdeiros e sucessores, e qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos ou pelos quais o Poder Público responda, ou que, em nome deste assuma obrigações de qualquer natureza.
  
  Resposta: Letra B

• O Capítulo onde consta todas essas afirmativas é denominado "Da Composição e Organização", e por isso a banca fez esse enunciado maldoso. Mas, vamos apontar os erros e aprender com eles.. 
  
  A respeito da composição e da organização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que 

  •  a) os Conselheiros elegerão, entre os seus pares, o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal de Contas, para mandato de 2 (dois) anos, 1 ano, não permitida a reeleição.

  •  b) qualquer pessoa ou entidade mantida, ainda que parcialmente, pelos cofres públicos, está sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas. (CORRETA)

  •  c) o Vice-Presidente auxiliará o Presidente no exercício de suas funções, substituí-lo-á nas faltas e impedimentos, mas não "e" o sucederá em caso de vacância até o final do mandato. , situação em que serão convocadas novas eleições.

  •  d) os responsáveis por entidades jurídicas de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social não estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas.

  •  e) o Tribunal de Contas compõe-se de 9 (nove) 7 (sete) Conselheiros, nomeados de conformidade com a Constituição do Estado.

  Bons estudos a todos!!

• a) Art 10 - Os Conselheiros elegerão, entre os seus pares, o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal de Contas, para o mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição.

  
  

  b) Art 15 - Estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas e só por decisão deste podem liberar-se de sua responsabilidade:  qualquer pessoa ou entidade mantida, ainda que parcialmente, pelos cofres públicos; 

  
  

  c) Art 11 - O Vice-Presidente auxiliará o Presidente no exercício de suas funções, substituí-lo-á nas faltas e impedimentos e o sucederá em caso de vacância até o final do mandato. 

  
  

  d) Art 15 - Estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas e só por decisão deste podem liberar-se de sua responsabilidade: 

  os responsáveis por entidades jurídicas de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social; 

  
  

  e) Art 4º - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, compõe-se de 7 (sete) Conselheiros, nomeados de conformidade com a Constituição do Estado. 

• Questão mal elaborada. Diz que trata de composição e organização e faz uma formulação absolutamente diversa que é considerada correta. E nem foi anulada!

• O enunciado mal elaborado "A respeito da composição e da organização " quando na verdade a correta esta no Capitulo 3 "Da Jurisdição" do artigo 15 - IV qualquer pessoa ou entidade mantida, ainda que parcialmente, pelos cofres públicos.

• Sempre devemos ler atentamente o enunciado da questão, mas ás vezes é bom não ler.