Questão 284623

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).

Quando o ordenador, o gestor ou o responsável for julgado em débito, poderá o Tribunal de Contas aplicar-lhe multa de até

• A. 50% do valor atualizado do dano causado ao erário.
• B. 100% do valor atualizado do dano causado ao erário.
• C. 2.000 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.
• D. o dobro do valor atualizado do dano causado ao erário.
• E. 1.000 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 102 - Quando o ordenador, o gestor ou o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal de Contas aplicar-lhe multa de até 100% (cem por cento) do valor atualizado do dano causado ao erário. (LC 709/93)

• Quando Não resultar em débito a multa será de até 20000 vezes o valor da UFESP
  Artigo 104 - O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até 2.000 (duas mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) ou outro valor unitário que venha a substituí-la, aos responsáveis por:
  I - contas julgadas irregulares de que NÃO resulte débito;
   

• b- 100% do valor atualizado do dano causado ao erário. (EM DÉBITO)
  
  

  2.000 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP. (NÃO RESULTE EM DÉBITO)