Questão 284626

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).

A respeito do direito de denúncia, é correto afirmar que

• A. o denunciante poderá formular denúncia anônima.
• B. a denúncia poderá ser formulada por partido político.
• C. os sindicatos não têm legitimidade para formular denúncia.
• D. a denúncia será apurada em processo público, mesmo antes de se comprovar a sua procedência.
• E. a denúncia não poderá ser arquivada e será sempre encaminhada ao Ministério Público.

Gabarito: B

Comentários

• a) o denunciante poderá formular denúncia anônima. ERRADO
  
  Artigo 111 -  A denúncia , sobre matéria de competência  do Tribunal de Contas, deverá referir-se a administr ador ou responsável sujeito a sua jurisdição, conter o nome legível, a qualificação e o endereço do denunciante e estar acompanhado de prova ou indício concernente ao fato denunciado ou à existência de ilegalidade ou  irregularidade.
  
  b) a denúncia poderá ser formulada por partido político. CORRETO
  Artigo 110 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
  
  c) os sindicatos não têm legitimidade para formular denúncia. ERRADO
  Artigo 110 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
  
  d) a denúncia será apurada em processo público, mesmo antes de se comprovar a sua procedência. ERRADO
  Artigo 112 - A denúncia será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, e somente poderá ser arquivada após efetuadas as diligências pertinentes, mediante despacho fundamentado do Conselheiro designado.
  
  e) a denúncia não poderá ser arquivada e será sempre encaminhada ao Ministério Público.ERRADO
  Artigo 112 - A denúncia será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, e somente poderá ser arquivada após efetuadas as diligências pertinentes, mediante despacho fundamentado do Conselheiro designado.
  Parágrafo único - Reconhecida a existência de dolo ou má-fé do denunciante, o processo será remetido ao Ministério Público para as medidas legais cabíveis.