Questão 284638

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Tramitação legislativa

As questões de números 43 a 46 referem-se à Lei Federal nº 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União).

Admitir-se-ão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem

• A. alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
• B. aperfeiçoar a redação constante do projeto.
• C. conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
• D. conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
• E. conceder dotação superior aos quantitativos previa- mente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 166, §3º, III, "a", CF: "as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões"
• A resposta da questão exige conhecimento da Lei 4.320/64, art. 33.
  
  Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

  a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

  b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

  c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

  d) conceder dotação superior aos quantitativos prèviamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções

• Letra B.

  Na verdade, nenhum dos comentários citou o ponto nuclear presente na alternativa B. Trata-se do art. 166, §3º, III, b: As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam relacionadas com os dispositivos do texto do projeto de lei.

   

  São tb chamadas de emenas de redação e visam deixar o texto mais claro e preciso.