Questão 2846887

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGM - João Pessoa - PB
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba); Lei Orgânica do Município de João Pessoa

Com relação à Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa, julgue os seguintes itens.

I O Centro de Estudos Mário Moacyr Porto é um órgão de atuação programática da Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa e tem como uma de suas funções promover o aperfeiçoamento intelectual dos procuradores.

II O procurador do município não poderá transigir, confessar, desistir ou acordar em juízo, salvo se expressamente autorizado pelo prefeito.

III Ressalvada ordem ou autorização expressa do procurador-geral do município, é vedado a procurador do município manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções.

IV A censura é uma das penalidades disciplinares a que os procuradores do município estão passíveis e serão aplicadas no caso de reincidência em falta já punida com advertência.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. III e IV.
• D. I, II e IV.
• E. II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

  
  

  Art. 3º A Procuradoria Geral do Município goza de autonomia administrativa, com dotações orçamentárias próprias e tem a seguinte estrutura organizacional:

  III - ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA

  III.I. Procuradoria Judicial;

  III.II. Procuradoria Fiscal;

  III.III. Procuradoria Patrimonial;

  III.IV. Procuradoria Administrativa;

  III.V. Procuradoria Consultiva.

  IV - ÓRGÃO DE EXECUÇÃO

  IV.III. Centro de Estudos "Mário Moacyr Porto";

  Art. 38 São atribuições do cargo de Procurador do Município:

  § 2º O Procurador do Município não poderá transigir, confessar, desistir ou acordar em juízo ou fora dele, salvo quando expressamente autorizado pelo Prefeito.

  Art. 66 Aos Procuradores do Município, aplicam-se as seguintes vedações:

  IV - manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo ordem ou autorização expressa do Procurador Geral do Município;

  Art. 98 Os Procuradores do Município são passíveis das seguintes penalidades disciplinares:

  I - advertência;

  II - censura;

  III - suspensão de até 90 (noventa) dias;

  IV - cassação de disponibilidade remunerada ou aposentadoria.

  Art. 100 A penalidade de censura será aplicada reservadamente, por escrito, no caso de reincidência em falta já punida com advertência.