Questão 2846890

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGM - João Pessoa - PB
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba); Lei Orgânica do Município de João Pessoa

Conforme a Lei Orgânica do Município de João Pessoa, é permitida a aprovação, sem quórum de maioria absoluta e por lei ordinária, de legislação que trate

• A. do código tributário municipal.
• B. do regime jurídico dos servidores.
• C. do código de meio ambiente.
• D. de diretrizes básicas dos órgãos municipais.
• E. de criação de autarquia.

Gabarito: E

Comentários

• LOMJP

  Artigo 32 - São objeto de leis complementares as seguintes matérias:

  I - Código tributário Municipal;

  II - Código de Obras ou de Edificações;

  III - Código de Posturas;

  IV - Código de Zoneamento;

  V - Código de Parcelamento do Solo;

  VI - Plano Diretor;

  VII- regime Jurídico dos Servidores;

  VIII- De Diretrizes Básicas dos Órgãos Municipais;

  IX - Código de Meio Ambiente.

  Parágrafo único - As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

  Artigo 73 - As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações controladas pelo Município:

  I - dependem de lei para serem criadas, transformadas, incorporadas, privatizadas ou extintas;

  II - dependem de lei para serem criadas subsidiárias, assim como a participação destas empresas públicas;