Questão 2847232

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: LIQUIGÁS
• Ano: 2018
• Provas: CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 9.478 de 1997 - Política energética nacional; Atividades relativas ao monopólio do petróleo, Instituição do Conselho Nacional de Política Energética e da Agência Nacional do Petróleo - Lei do Petróleo; Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica

Nos termos da Lei n° 9.478/1997, a ANP poderá instruir processo para fins de desapropriação com vista à declaração de

• A. necessidade social
• B. intervenção econômica
• C. utilidade pública
• D. permissão estatal
• E. autorização mineral

Gabarito: C

Comentários

• Considera-se utilidade pública a situação em que o ente público terá necessidade de utilizar o bem diretamente, seja para uma obra pública ou para a prestação de um determinado serviço, sendo a situação regulamentada no Decreto-lei 3.364/41.

  
  

• Letra C

   

  Artigo 8, VIII - instruir processo com vistas à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, construção de refinarias, de dutos e de terminais; ( Lei n° 9.478/1997).