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ID
2849071
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Segundo a Constituição Federal, a lei orçamentária anual poderá conter autorização para

Alternativas
Comentários

  • D) ?

     

    § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  • Segundo a Constituição Federal, a lei orçamentária anual poderá conter autorização para 


    A abertura de créditos adicionais especiais por anulação de dotações orçamentárias. Conforme a Lei nº 4.320/64, Art. 43,§1º, III, deve ser dotação específica.

    B abertura de créditos suplementares com base no excesso de arrecadação do exercício anterior. Conforme a Lei nº 4.320/64, Art. 43, §3º e §4º, o excesso de arrecadação é apurado mensalmente e deverá ser deduzido dos créditos extraordinários abertos no exercício.

    C contratação de operação de crédito, desde que não seja por antecipação de receita. Conforme a Lei nº 4.320/64, Art. 43,§1º, IV, a LOA pode conter operação de crédito por antecipação de receita.

    D realização de empréstimos bancários a título de antecipação de receita orçamentária. CERTO. Mesma base legal da opção anterior.


  • Resumindo:

    O erro da B é porque excesso de arrecadação do exercício anterior não é uma fonte de abertura de créditos adicionais.

    O Superávit Financeiro (apurado em balanço patrimonial do exercício anterior) que poderia ser utilizado.