Questão 2849080

• Banca: UECE-CEV
• Órgão: CGE - CE
• Ano: 2013
• Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Princípios Orçamentários

A Constituição Brasileira de 1967, em seu artigo 66, rezava que “o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período”. Contudo, o referido artigo foi retirado do texto constitucional, por meio da Emenda nº 1/69. Tal enunciado traduz o princípio orçamentário, reintroduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei de Responsabilidade Fiscal, denominado

• A. gestão fiscal responsável.
• B. equilíbrio orçamentário.
• C. não afetação das receitas.
• D. transparência fiscal.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito : Letra B

   

   Princípio do equilíbrio

  
  Este princípio está consagrado no art. 4o,  inciso  I,  alínea a, da LRF que determina que  a
  LDO disporá sobre o equilíbrio entre receita e despesa. Ele estabelece que a despesa fixada
  não  pode  ser  superior  à  receita  prevista,  ou  seja,  deve  ser  igual  à  receita  prevista.  A
  finalidade  deste  princípio  é  deter  o  crescimento  desordenado  dos  gastos  governamentais  e
  impedir o déficit orçamentário.

   

  Fonte : Livro Orçamento Público, AFO e LRF - Augustinho Paludo