Questão 2849506

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciência da Computação; CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

José solicitou informações relativas à gestão de determinado órgão do Poder Executivo federal. Apesar de ele ter atendido às normas de identificação estabelecidas pelo órgão em questão, foi-lhe negado o acesso às informações requeridas. Em razão dessa recusa, José apresentou recurso à autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a primeira decisão, mas novamente seu acesso foi negado.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, para tentar ter acesso às informações requeridas, José poderá recorrer

• A. ao Congresso Nacional.
• B. à Controladoria-Geral da União (CGU).
• C. ao Tribunal de Contas da União (TCU).
• D. à Advocacia-Geral da União (AGU).
• E. à Defensoria Pública da União (DPU).

Gabarito: B

Comentários

• Gab: b)à Controladoria-Geral da União (CGU).

  que tem 5 dias para se pronunciar.

• Gabarito B

  
  

  O 1o recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada. Se não acatado, um 2o recurso poderá ser dirigido à CGU.

• Gabarito: letra B.

  Recursos na LAI

  1º - Autoridade hierarquicamente superior

  2º - CGU

  3º - Comissão Mista de Reavaliação de Informações

• Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

  Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

  Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:

  I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;

  II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;

  III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e

  IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.

• LETRA B