Segundo o art. 29, III, c/c § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), operação de crédito é todo compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, bem como a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.
Gabarito: letra E.
Item I: Aquisição financiada de bens é uma espécie de operação de crédito contratual em que não há ingresso efetivo de recursos financeiros nos cofres da entidade, como, por exemplo, a aquisição financiada diretamente com o fornecedor do bem. (Fonte: MCASP, 7ª edição, p. 253)
Item II: LRF, art. 29, III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
Item III: Operações de crédito mobiliárias são as obrigações financeiras internas ou externas assumidas em decorrência da captação de recursos por meio da emissão de títulos públicos. (Fonte: MCASP, 7ª edição, p. 254)
Esta questão versa sobre receitas orçamentárias e, mais especificamente, sobre operações de crédito.
Vejamos a definição constante no MCASP, 8ª ed. pág. 44 a respeito das operações de crédito:
"Código 2.1.0.0.00.0.0 – Receita de Capital – Operações de Crédito
Origem de recursos da Categoria Econômica “Receitas de Capital", são recursos financeiros oriundos da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos obtidas junto a entidades públicas ou privadas, internas ou externas. São espécies desse tipo de receita:
a. Operações de Crédito Internas
b. Operações de Crédito Externas"
Também, vejamos a definição de operação de crédito contida no art. 29 da LRF:
"III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo,
abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens,
recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços,
arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de
derivativos financeiros;"
Agora vamos analisar as assertivas:
I) Essa assertiva está correta, pois, de fato, há um exemplo de operação de crédito que não enseja ingresso de recursos financeiros: a Aquisição Financiada de Bens. Vejamos (MCASP, 8ª ed., pág. 289):
"Aquisição Financiada de Bens
Aquisição financiada de bens é uma espécie de operação de crédito contratual em que não há ingresso efetivo de recursos financeiros nos cofres da entidade, como, por exemplo, a aquisição financiada diretamente com o fornecedor do bem."
II) Essa assertiva está correta, pois está compatível com a definição de operação de crédito segundo a LRF mencionada acima.
III) Essa assertiva está correta, pois está de acordo com a definição de Operação de Crédito Mobiliária constante do MCASP, 8ª ed., pág. 290:
"Operação de Crédito Mobiliária
Operações de crédito mobiliárias são as obrigações financeiras internas ou externas assumidas em decorrência da captação de recursos por meio da emissão de títulos públicos."
Dessa forma, tem-se que todas as assertivas estão corretas. Logo, está certa a alternativa E.
Gabarito do Professor: Letra E.