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Gab. A
B e C- Alternativas incorretas
A apreciação para fins de registro não alcança as nomeações para cargos comissionados.
D- Errado
A atuação do tribunal de contas pode ser de ofício, ou mediante provocação.
E- Errado
É assegurado aos Tribunais de contas, por disposição constitucional, fiscalizar as unidades administrativas dos três poderes da uniao.
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Thankyu, next next
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Gabarito: E (O controle externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas compreende a averiguação da legalidade dos atos de que resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa.
Fonte da resposta: Lei 4.320/64, art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:
I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações (...)
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LETRA A
Lei 4.320/64, art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:
I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
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Comentário: Vamos analisar cada alternativa:
a) ERRADA. Os atos de que resultem a “previsão” da receita e a “fixação” da despesa são atos praticados pelo Poder Legislativo na elaboração da Lei Orçamentária Anual, ou seja, são atos de natureza legislativa. Embora tais atos devam observar determinados requisitos técnicos, podem ser considerados atos essencialmente políticos e, por isso, fora da competência dos tribunais de contas. Os TCs avaliam a execução do orçamento, e não propriamente a alocação dos recursos no orçamento, que depende de decisões discricionárias, a cargo do Poder Legislativo, acerca da melhor destinação dos recursos disponíveis. Por isso, a banca considerou essa alternativa ERRADA. De qualquer forma, é uma questão polêmica, justamente porque o item fala em apreciar a “legalidade” da previsão da receita e da fixação da despesa, o que afasta eventual análise de mérito por parte do Tribunal. Imagine, por exemplo, que o Tribunal de Contas se depare com uma despesa amparada em Lei Orçamentária que não tenha sido elaborada de forma compatível com o plano plurianual. Nesse caso, o Tribunal de Contas, fazendo uma análise puramente de legalidade, poderia considerar inconstitucional tal Lei Orçamentária (com base na Súmula 347 do STF), afastar a sua aplicação no caso concreto e impugnar a despesa realizada com base nessa lei.
Quanto à apreciação das nomeações para cargo de provimento em comissão, lembre-se que os tribunais de contas apenas não apreciam a legalidade de tais atos para fins de registro. Contudo, as nomeações para cargos em comissão estão sim sujeitas às demais formas de controle empreendidas pelos tribunais de contas, como auditorias e inspeções.
b) ERRADA. Os tribunais de contas podem acompanhar editais de licitação não apenas por meio de ofício. Eles também podem consultar as publicações dos diários oficiais ou mesmo obtê-los diretamente, por intermédio de inspeções.
c) ERRADA. A jurisdição dos tribunais de contas também abrange as atividades do Poder Judiciário, desde que sejam executadas no uso da função administrativa.
d) CERTA. “Arrecadação” da receita e “realização” da despesa são atividades que compreendem a execução do orçamento. Conforme discutimos na alternativa “a”, a legalidade da execução do orçamento constitui sim uma atividade sujeita à fiscalização dos tribunais de contas.
e) ERRADA. Conforme comentado na alternativa “a”, as nomeações para cargos de provimento em comissão não são apreciadas para fins de registro, conforme art. 71, III da CF.
Gabarito: alternativa “d”
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Talvez tenha algum problema na ordem das alternativas, afinal o comentário do professor e de alguns alunos não batem com as respostas e tendo em vista que ninguem comentou os artigos que tornam erradas, abaixo deixo meu comentário.
A )compreende a averiguação da legalidade dos atos de que resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa. Correta, pois o controle externo recai sobre a execução orçamentária conforme Lei 4.320/64, art. 75.
B) abrange a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão. errada, pois não se aprecia a legalidade para fins de registro em cargos de comissão conforme artigo 71,III da CF
C) compreende a apreciação da legalidade dos atos de que resultem a previsão de receita e a fixação de despesa, assim como as nomeações para cargo de provimento em comissão. errada, pois não se aprecia a legalidade para fins de registro em cargos de comissão conforme artigo 71,III da CF
D) é realizado unicamente por meio de ofício, quando executado na fiscalização de editais de licitação de bens. errada, pois a fiscalização pode ser provocada conforme artigo 71,IV da CF
E )abrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder Judiciário. errada, pois todos que recebem recursos públicos estão sob a fiscalização do controle externo conforme artigo 70,P.U da CF
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