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O servidor cometeu ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito. Nesse caso, estará sujeito às sanções definidas no art. 13, I, da Lei 8.429/1992:
(i) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio(ii) ressarcimento integral do dano, quando houver
(iii) perda da função pública
(iv) suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos
(v) pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e
(vi) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
Alternativa: E
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Complementando o comentário do colega
Resumo dos atos de improbidade administrativa
Enriquecimento ilícito - quem é beneficiado é o próprio indivíduo que pratica o ato (ex.: receber para si ou para outrem/perceber vantagem econômica/adquirir para si ou para outrem). É o caso da questão, visto que recebeu vantagem econômica.
Lesão ao erário - quem é beneficiado é outro indivíduo (ex.: permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado)
Atentar contra a Administração Pública - ninguém é beneficiado de maneira direta, mas a Administração Pública resta prejudicada em razão dos atos desta natureza (ex.: revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário - ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
Obs.: não confundir frustar processo Licitatório (Lesão ao erário) com frustar concurso Público (ato que atenta contra a Administração Pública)
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PROIBIÇÃO DE CONTRATAR MULTA
ENRIQ. ILÍCITO (DOLO) 8 - 10 anos 10 anos até 3x o acréscimo
PREJUÍZO AO ERÁRIO 5 - 8 anos 5 anos até 2x o valor do dano
(DOLO OU CULPA)
CONTRA PRINCÍPIOS DA ADM. 3 - 5 anos 3 anos até 100x remuneração (DOLO) percebida
CONCESSÃO BENEFICIO FIN/TRIB 5 – 8 anos – até 3x o valor do beneficio
(DOLO)
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Enriquecimento ilícito (DOLO)
*Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.
*Multa civil de até 3x o valor do acréscimo patrimonial.
*Proibição de contratar com o Poder Público por 10 anos.
Essas são as penalidades mais cobradas, mas não podemos deixar de lembrar das outras:
*Perda da função pública.
*Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
*Ressarcimento integral do dano (quando houver).
Gabarito: Alternativa E.
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Estou vendendo meus mapas mentais de Direito Previdenciário e Direito Administrativo! Estão atualizados, além de cobrirem o edital do último concurso do INSS. Para receber mais informações e uma prévia, mande-me mensagem.
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O servidor estará sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos. o pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
Alternativa E.
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O servidor cometeu ato de enriquecimento ilícito, uma vez que foi beneficiado de forma improba.
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As respostas B e C também estão certas. Entretanto, a questão pediu a resposta "de acordo com a lei 8429". Assim, somente a E está correta, nos moldes do Enunciado.
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à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil (ATÉ 3X O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL).
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Letra E
Letra C
Enriquecimento Ilícito
>>>Suspensão direitos políticos 8 a 10
>>>Multa 3x
>>>Proibição contratar por 10 anos
Prejuízo ao Erário
>>>Suspensão direitos políticos 5 a 8
>>>Multa 2 x
>>>Proibição contratar por 5 anos
Princípios
>>>Suspensão direitos políticos 3 a 5
>>>Multa 100x
>>>Proibição contratar por 3 anos
Beneficio Finaceiro ou tributario
>>>Suspensão direitos políticos 5 a 8
>>>Multa 3x
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Art. 12, I, da Lei 8.429/92
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A Lei de improbidade, a 8429, tem natureza civil. Sabendo disso dava pra resolver a questão.
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Letra C está até correta mas caso fosse de acordo com a 8.112 que enquadra atos de improbidade com penalidade de DEMISSÃO.
Mas de acordo com a LAI, gabarito E
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Com o mesmo enunciado em uma questão anterior a Cespe considerou atentado contra os princípios o que daria suspensão dos direitos políticos de 3 - 5 anos, e nesta considera enriquecimento ilícito, não discordo da questão mas da falta de coerência da banca.
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GABARITO LETRA E
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
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ARTIGO 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I - na hipótese do art. 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
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GABARITO E
COMENTÁRIO ITEM POR ITEM:
a) ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano causado e à perda da função pública.
ERRADA => até 3 vezes
b) à punição de caráter penal, a multas e à reparação do dano ao erário.
ERRADA => a punição de caráter penal é consequência do CP e não da LEI 8.429(Lei de Improbidade Administrativa)
c) à pena de demissão, após processo administrativo disciplinar.
ERRADA => a questão pede com base na Lei 8.429/92, o que não pode ocorrer conforme a mesma. Caso o fato seja na esfera federal, tem que ter por base a Lei 8.112/90, no DF na Lei Complementar 840/2011 e em MG caso dessa questão pela Lei 869/52.
d) à prisão preventiva ou domiciliar sem perda da função pública.
ERRADA => prisão preventiva é de natureza penal ou do CPP e a Lei 8.492 é de natureza civil.
e) à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil.
CERTA
DESISTIR É A ALTERNATIVA DOS FRACOS, INSISTIR É A ALTERNATIVA DOS FORTES!
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A conduta do servidor configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. Para tal espécie, o art. 12, I, da Lei 8.429/92 estabeleceu as seguintes sanções, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de
acordo com a gravidade do fato:
- perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio';
- ressarcimento integral do dano, quando houver;
- perda da função pública;
- suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;
- pagamento de multa civil de até
três vezes o valor do acréscimo patrimonial;
proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de dez anos.
Gabarito do Professor: E
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LEGISLAÇÃO PARA LEITURA (Lei 8.429/92)
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando
enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão
do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas
no art. 1° desta lei, e notadamente:
I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra
vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem,
gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser
atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente
público;
Art.
12.
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na
legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às
seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de
acordo com a gravidade do fato:
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até
três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de dez anos;
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RESPOSTA E POR ELIMINAÇÃO
Primeiro é saber que o ato configura Art 9 -Enriquecimento ilícito.
A- O certo seria 3x
B- Não existe punição de carácter penal
C- A questão está falando da lei 8.429 LIA , focar nessa lei. Se fosse na Lei 8429/92 estaria correta.
D- Prisão é punição penal. Sabendo que não exite elimina tbm
E- CORRETO
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Um servidor aprovado em concurso público ingressou no cargo de analista de controle externo de determinado órgão e começou a atuar em atividades relativas à fiscalização e ao controle externo da arrecadação. Após o período de estágio probatório, ele passou a adulterar algumas decisões a pedido de interessados, tendo recebido, em troca, expressiva vantagem econômica.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, em decorrência dessa conduta ímproba, o referido servidor está sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil.
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Gabarito: E
Trata-se da modalidade enriquecimento ilícito
Enriquecimento ilícito:
- suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos
- pagamento de multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial
- proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 anos
Prejuízo ao Erário:
- suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos
- pagamento de multa civil de até 2 vezes o valor do dano ao erário
- proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 anos
Atentam contra os princípios:
- suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos
- pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
- proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 3 anos
Concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário:
- suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos
- multa civil de até 3 vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido
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Atualmente, a questão encontra-se desatualizada para novos editais ou os que estejam abertos e não preveem as novas alterações.
CAPÍTULO III
Das Penas
Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
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Lei 14.230/21 isso muda, o tempo de suspensão é até 14 anos