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A-INCORRETA
De acordo com as lições do professor Prof. Evandro Guedes do alfa concursos, temos:
► Sistema Administrativo Inglês ou de Unicidade de Jurisdição: é aquele em que todos os litígios – administrativos ou que envolvam interesses exclusivamente privados – podem ser levados ao Poder Judiciário, único que dispõe de competência para dizer o direito aplicável aos casos litigiosos, de forma definitiva, com força da chamada coisa julgada. Diz-se que somente o Poder Judiciário tem jurisdição, em sentido próprio.
► Sistema Administrativo Francês ou de Dualidade de Jurisdição ou do Contencioso Administrativo: é aquele em que se veda o conhecimento pelo Poder Judiciário de atos da administração pública, ficando esses atos sujeitos à jurisdição especial do Contencioso Administrativo, formada por Tribunais de índole administrativa. Nesse Sistema há uma dualidade de jurisdição: a Jurisdição Administrativa (formada por tribunais de natureza administrativa, com plena jurisdição em matéria administrativa) e a Jurisdição Comum (formada pelos órgãos do Poder Judiciário, com competência de resolver os demais litígios).
B-INCORRETA
Embora não tenha achado nada específico acerca do tema, por uma questão de lógica, é difícil acreditar em direitos estáveis e consolidados. Felizmente (ou infelizmente), o ordenamento jurídico está constantemente sendo objeto de reformulações, novos institutos são criados e outros deixam de existir.
C-CORRETA
“O Direito Administrativo, enquanto ramo do Direito Público, é esse conjunto de princípios e regras que disciplina a função administrativa, bem como as pessoas e os órgãos que a exercem. Tem por objeto, portanto, toda essa estrutura administrativa, a qual é voltada para a satisfação dos interesses públicos.”
Fonte/ Citação Direta : https://www.qconcursos.com/blog/concursos-publicos/guia-de-estudos-conceito-e-objeto-do-direito-administrativo/
D-INCORRETA
Embora seja uma função típica do poder executiva o exercício da função administrativa, de modo atípico o poder legislativo e o poder judiciário também desempenham tal papel.
E-INCORRETA
Como todos aqui já devem ter percebido, o direito administrativo não se encontra consolidado em um documento único, vide a infinidade de leis espalhadas pelo ordenamento jurídico, como por exemplo, a lei de licitações, a lei do processo administrativo , a lei da parceria público-privada....
Obs: Novo instagram com dicas diárias ► @segueoconcurseiro
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Vou acompanhar pra ver se alguém acha a doutrina da alternativa "c".
"O direito administrativo disciplina direitos consolidados e estáveis."
Acho que pode ter uma relação com a disciplina do Marçal Justen Filho sobre:
interpretação da administração pública e efeitos já consolidados. Ou mesmo com coisa julgada Ou preclusão administrativa.
7.16.3. A alteração da interpretação e os efeitos já consolidados
Uma questão específica se relaciona com a modificação da
interpretação prevalente. A Administração Pública pode modificar o seu
entendimento sobre o conteúdo da disciplina jurídica aplicável a uma
determinada situação. Mas a adoção da nova interpretação deverá
respeitar os efeitos decorrentes da interpretação até então prevalente.
Essa orientação decorre da garantia constitucional da irretroatividade da
norma posterior (art. 5.º, XXXVI, da CF/1988).
Nesse sentido, Thompson Flores Lenz afirma que: "Quando se trata
de interpretação da lei, que não contraria a sua letra ou espírito, o fato
de a Administração ter adotado interpretação que, posteriormente,
considere menos correta ou conveniente, tal fato não legitima a
anulação dos atos anteriores (...) Tal exegese concilia-se com a melhor
doutrina, pois, se assim não fosse, a ordem jurídica perderia a
estabilidade necessária e as relações entre a Administração Pública e
os administrados não teriam nenhuma segurança, eis que
desapareceria a certeza do direito do particular diante das possíveis variações de interpretação de cada funcionário público e de cada nova
Administração que discordasse da anterior".
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A) - No direito administrativo, adota-se o modelo francês (dualidade) de jurisdição como forma de controle da administração. Nesse modelo de jurisdição, o ato administrativo uma vez julgado pela Adm. Pub. não poderá mais ser analizado pelo judiciário. ERRADA
B) - O direito administrativo disciplina direitos consolidados (códigos e leis) e estáveis (não, pois é possivel os costumes).ERRADA!,
C) - O objeto do direito administrativo é o estudo da função administrativa.Correta
D) - O direito administrativo é ramo recente do direito e a aplicabilidade da legislação a ele pertinente restringe-se ao Poder Executivo. ERRADA! Sua aplicabilidade pode ser por qualquer dos 3 poderes, LEGISLATIVO JUDICIARIO E EXECUTIVO.
E) - As leis e normas do direito administrativo encontram-se consolidadas em código específico. ERRADA! Não há codigos especificos. O Direito Adm. tem como fonte leis, jurisprudencia, Doutrina e costumes (Obs. esse entendimento há divergencias doutrinarias)
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Dentro do estudo dos diversos critérios utilizados ao longo do tempo para conceituar o Direito Administrativo, entende-se atualmente (doutrina majoritária) que o critério Funcional, também denominado de critério "Da Administração Pública" é o mais adequado.
Este critério é trazido por Hely Lopes e estabelece que o Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios que rege os órgãos, agentes e atividades públicas para atingir os fins almejados pelo Estado de forma concreta, direta e imediata.
Esse conceito pode ser utilizado para resolução de questões sobre esse tema.
Assim, a alternativa correta é a letra "c".
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Complementando... Existem dois sistemas de controle: o francês e o inglês.
a) Sistema contencioso administrativo (francês) - Sistema de dualidade de jurisdição.
A Administração tem o controle pela Administração. Excepcionalmente, o Judiciário poderá interferir: poder geral de cautela/ repressão penal/ propriedade privada (rol exemplificativo). É formado por tribunais de natureza administrativa.
b) Sistema de jurisdição única (inglês):
Possibilidade de controle pelo Poder Judiciário. De acordo com Matheus Carvalho, “a adoção do sistema de jurisdição única não implica a vedação à existência de solução de litígios na esfera administrativa. Ao contrário, a Administração Pública tem poder para efetivar a revisão acerca dos seus atos, independentemente de provocação de qualquer interessado. Ocorre que a decisão administrativa não impede que a matéria seja levada à apreciação do Poder Judiciário”.
# O Brasil adere qual sistema? O Brasil acolheu o sistema de jurisdição única. Nós tivemos um momento em que se tentou introduzir o sistema do contencioso administrativo com a EC 7/77, mas não saiu do papel. Desde a origem, o Brasil adota a jurisdição única. Nós não devemos pensar na criação de um sistema misto, já que os dois sistemas, em verdade, são mistos, incluindo o controle pela Administração e pelo Judiciário, o que os diferencia é a predominância de controle.
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Resposta letra C.
Levando-se em conta os critérios de conceituação do Dir. Admin, de acordo com a Corrente Funcional o direito admin. é o ramo do direito que estuda o exercício da função administrativa pelos órgãos e particulares.
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O direito administrativo tem como objeto:
a) as relações internas na administração publica entre órgãos e entidades administrativas e entre a administração e seus agentes, sejam estatutários ou celetistas.
b) as relações entre a administração e administrados regidos pelo direito publico ou privado.
c) as atividades de administração em sentido material exercidas por particulares sob regime de direito publico.
Direito administrativo descomplicado. versão 24, cap. 1 pagina 4.
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Função Administrativa é um múnus publico, configurando uma obrigação ou dever para o administrador público - que não terá liberdade de atuação, sempre agindo em respeito ao direito posto, com a intenção de perseguir o interesse coletivo.
Manual de Direito Administrativo, Matheus Carvalho.
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O Direito Administrativo é o ramo do Direito que estuda as funções e atividades administrativas do Estado.
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De fato, modernamente, a doutrina majoritária tem apontado no sentido da utilização do critério funcional como o mais eficiente na definição do objeto do direito administrativo na atualidade. Conforme esse critério, o direito administrativo é o ramo jurídico que trata da disciplina normativa da função administrativa, esteja ela sendo exercida pelo Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou até mesmo por particulares mediante delegação estatal. Assim, para Hely Lopes Meirelles, o direito administrativo consiste no “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”.
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No Brasil, o direito administrativo não se encontra codificado em um só corpo de leis; de fato, as normas administrativas estão esparsas, tanto na CF/88 como em diversas leis ordinárias e complementares, bem ainda em outros diplomas normativos, como decretos-leis, medidas provisórias, regulamentos e decretos do poder executivo, circunstância esta que dificulta a formação de uma visão sistemática, orgânica desse ramo do Direito.
Como argumentos favoráveis à codificação, mencionam-se a segurança jurídica e a maior transparência do processo decisório; a previsibilidade das decisões administrativas e a facilidade do controle da atuação estatal. Contrariamente à codificação, mencionam-se a estagnação do Direito, sua desatualização constante, a competência concorrente em determinados pontos da matéria e a diversidade de temas a serem codificados.
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FUNÇÃO ADMINISTRATIVA:
É função que o estado, ou que lhe faça as vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regimes hierárquicos e que no sistema constitucional brasileiro se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais submissos todos a controle de legalidade pelo poder judiciário.
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO
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A) errado, o sistema francês ou sistema do contencioso administrativo, também chamado de sistema da dualidade de jurisdição, é aquele que proíbe o conhecimento, pelo Poder Judiciário, de atos ilícitos praticados pela Administraçáo Pública, ficando esses atos sujeitos à chamada jurisdição especial do contencioso administrativo, formada por tribunais de natureza administrativa. Por seu turno, o sistema inglês ou sistema de jurisdição única, também designado de sistema da unicidade de jurisdição, é aquele no qual todos os litígios, sejam eles administrativos ou privados, podem ser levados à justiça comum - ou seja, ao Poder Judiciário. O Brasil adota o sistema inglês.
B) errado, o Direito Administrativo se baseia em um conjunto harmônico de princípios e regras que disciplinam as atividades administrativas visando à satisfação dos interesses de toda a coletividade, mesmo que isso justifique a restrição de direitos individuais.
C) certo, o Direito Administrativo é o ramo jurídico que estuda e analisa a disciplina normativa da função administrativa.
D) errado, trata-se do critério do poder executivo, que afirma todo o Direito Administrativo estaria condensado na atuação desse Poder. Essa corrente não prosperou.
E) errado, não há código específico.
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2012
De acordo com o critério da administração pública, o direito administrativo é o ramo do direito público que regula a atividade jurídica contenciosa e não contenciosa do Estado, bem como a constituição de seus órgãos e meios de atuação.
ERRADA
2016
O sistema de contencioso administrativo ocorre no âmbito de tribunais de competência especializada que não integram a estrutura do Poder Judiciário, cujas sentenças são dotadas de força de coisa julgada.
certa
contencioso -- frances
nao contencioso -- ingles
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O objeto do direito administrativo é o estudo da função administrativa, tipica e atipica!
direito administrativo também conhecido como ramo do direito, materia, de finalidade infinita.
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Considerando a origem, a natureza jurídica, o objeto e os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo, assinale a opção correta.
A) No direito administrativo, adota-se o modelo francês de jurisdição como forma de controle da administração.
Errado, nosso direito administrativo adota o sistema inglês de jurisdição una como forma de controle judicial, onde só o poder judiciário faz coisa julgada, inclusive no que tange aos litígios administrativos.
B) O direito administrativo disciplina direitos consolidados e estáveis.
Errado pois o direito administrativo pode disciplinar costumes, hábitos administrativos que não são estáveis.
C) O objeto do direito administrativo é o estudo da função administrativa.
Bom, este é o gabarito. O exercício da função administrativa é objeto do direito administrativo.
D) O direito administrativo é ramo recente do direito e a aplicabilidade da legislação a ele pertinente restringe-se ao Poder Executivo.
Alternativa errada, pois o poder legislativo e judiciário também exercem funções administrativas de forma atípica.
E) As leis e nórmas do direito administrativo encontram-se consolidadas em código específico.
Errado, pois sabemos que o direito administrativo se encontra em inúmeras leis esparsas, como, por exemplo: a lei de licitações, a lei do processo administrativo , a lei da parceria público-privada, dentre outras centenas de nórmas, tornando praticamente impossível a sua codificação.
fonte: https://www.youtube.com/channel/UCNY53piZqHtHUNILTV2ITLw/featured
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Gabarito''C''.
A origem, a natureza jurídica, o objeto e os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo o objeto do direito administrativo é o estudo da função administrativa.
Estudar é o caminho para o sucesso.
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GABARITO: LETRA C
O objeto do direito administrativo é o estudo da função administrativa.
Critério da administração pública ou critério funcional: o direito administrativo é o conjunto harmônico de princípios que regem os órgãos, os agentes e a atividade pública para a realização dos fins desejados pelo Estado de forma DIRETA (a função administrativa não depende de provocação, diferentemente da função judicial), CONCRETA (diferente da função legislativa, que é abstrata) e IMEDIATA (diferente da função política que apesar de buscar resolver os problemas de estado, o faz de maneira mediata, indireta).
São objetos de estudo do direito administrativo:
A) as relações internas à Administração Pública (entre os órgãos e entidades administrativas, uns com os outros, e entre a administração e seus agentes públicos);
B) as relações entre a administração pública e os particulares em geral (pouco importando se regidas predominantemente pelo direito público ou pelo direito privado).
ATENÇÃO: a função política (função de governo), exercida pelo poder executivo, não constitui objeto de estudo do direito administrativo.
FONTE: zero um concursos.
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Galera me ajudem aí! Me parece que a questão confundo o conceito de Direito Administrativo enquanto ramo do direito e Direito Administrativo enquanto disciplina acadêmica.
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Rapazzzzzzzzzz. Não só o estudo da função administrativa (adm. Em sentido objetivo), mas, também, em sentido subjetivo.
#pas
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"O Direito Administrativo se apresenta como ramo do direito que envolve normas jurídicas disciplinadoras da Adm. Pública em seus dois sentidos, enquanto atividade administrativa propriamente dita e enquanto órgãos, entes e agentes que possuem a atribuição de executá-la. Em outras palavras, é o ramo do direito que envolve normas jurídicas disciplinadoras do exercício da função administrativa."
Fonte: Sinopse Direito Administrativo - Juspodium - 9ª ed. (2019).
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Comentários: vamos analisar cada alternativa:
a) ERRADA. O Brasil adota o sistema inglês de jurisdição una, e não o sistema francês.
b) ERRADA. O Direito Administrativo disciplina o exercício da função administrativa pelo Estado. Tal exercício não envolve apenas a gestão de direitos consolidados e estáveis. Por exemplo, um dos objetos do Direito Administrativo é o regime jurídico dos servidores públicos, cujos direitos e deveres mudam constantemente.
c) CERTA. Como afirmado, o Direito Administrativo disciplina o exercício da função administrativa pelo Estado. Sendo assim, o objeto do Direito Administrativo é bastante vasto, compreendendo a organização e o funcionamento dos serviços do Estado, a administração de seus bens, a regência de seu pessoal, a formalização de seus atos de administração, dentre outros.
d) ERRADA. De fato, comparativamente a outros ramos, pode-se afirmar que é ramo recente do direito. O erro é que o Direito Administrativo não se restringe apenas ao Poder Executivo, sendo aplicável também aos Poderes Legislativo e Judiciário quando exercem a função administrativa.
e) ERRADA. O Direito Administrativo não possui um código próprio, como o Código Tributário e o Código Civil. Com efeito, as leis e normas do Direito Administrativo encontram-se espalhadas por todo o ordenamento jurídico.
Gabarito: alternativa “c”
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Sobre a Letra A
Sistemas Administrativos
Contencioso Administrativo à Também chamado de modelo francês, o contencioso administrativo caracteriza-se pela repartição da função jurisdicional entre o Poder Judiciário e tribunais administrativos.
Nos países que adotam tal sistema, o Poder Judiciário decide as causas comuns, enquanto as demandas que envolvam interesse da Administração Pública são julgadas por um conjunto de órgãos administrativos.
Jurisdição Una à Também conhecido como modelo inglês é aquele em que todas as causas, mesmo aquelas que envolvem interesse da Administração Pública, são julgadas pelo Poder Judiciário. É a forma de controle existente atualmente no Brasil (art. 5º, XXXV, CF) - “A lei não excluirá a apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de Direito”
No Brasil, o Poder Judiciário tem o monopólio da jurisdição, o que impede a adoção do sistema francês.
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Modelo francês> viés Administrativo e judicial
Modelo inglês> somente o poder judiciário pode fazer coisa julgada.
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"O Direito Administrativo se apresenta como o ramo do Direito Público que envolve normas jurídicas disciplinadoras da Administração Pública em seus dois sentidos, enquanto atividade administrativa propriamente dita e enquanto órgãos, entes e agentes que possuem a atribuição de executá-la. Em outras palavras, é o ramo do Direito Público que envolve normas jurídicas disciplinadoras do exercício da função administrativa."
Fonte: Sinopse Direito Adm. Juspodvm, Fernando Baltar e Rony C.
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letra A deveria ser o gabarito
letra A :
em nenhum momento a alternativa A disse que "o BRASIL ADOTOU" ou " o direito adm BRASILIEIRO adotou".
letra C:
super incompleta, motivos ---->>> Celso Antônio Bandeira diz que o direito adm é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa bem como pessoas e órgãos que a exercem.
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Quem foi o animal que fez essa questão? Toda errada!
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"O Direito Administrativo se apresenta como ramo do direito que envolve normas jurídicas disciplinadoras da Adm. Pública em seus dois sentidos, enquanto atividade administrativa propriamente dita e enquanto órgãos, entes e agentes que possuem a atribuição de executá-la. Em outras palavras, é o ramo do direito que envolve normas jurídicas disciplinadoras do exercício da função administrativa."
Fonte: Sinopse Direito Administrativo - Juspodium - 9ª ed. (2019).
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A) No direito administrativo, adota-se o modelo francês (INGLÊS) de jurisdição como forma de controle da administração.
B) O direito administrativo disciplina direitos consolidados e estáveis (MUITOS DIREITOS AINDA NÃO SÃO CONSOLIDADOS, NEM MUITO MENOS ESTÁVEIS).
C
C) objeto do direito administrativo é o estudo da função administrativa.
D) O direito administrativo é ramo recente do direito e a aplicabilidade da legislação a ele pertinente restringe-se ao Poder Executivo (NÃO É RECENTE E NÃO É RESTRITO AO PODER EXECUTIVO, OUTROS PODERES PODEM ATUAM, COMO EXEMPLO DO PODER JUDICIÁRIO QUANDO ANALISA A LEGALIDADE DE UM ATO ADMINISTRATIVO).
E) As leis e normas do direito administrativo encontram-se consolidadas em código específico (NÃO HÁ UM CÓDIGO. ENCONTRA-SE EM DIVERSOS DISPOSITIVOS).
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alternativa correta item C. Para confirmar isso segue abaixo transcrição de trecho da sinopse jurídica do autor Márcio Fernando Elias Rosa:
´´Objeto: Compete-lhe o estudo da atividade ou função administrativa exercida direta ou indiretamente, de sua estrutura, de seus bens, de seu pessoal e de sua finalidade.``
item D-errado- segundo o autor mencionado acima é possível presenciar já no século XVIII o desenvolvimento do administrativo.
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O direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina o exercício da função administrativa e a atividade das pessoas e órgãos que a desempenham.
Resposta: C
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Vejamos cada uma das opções, separadamente:
a) Errado:
Em rigor, nosso ordenamento adotou o sistema inglês de jurisdição una, encartado no art. 5º, XXXV, da CRFB/88, que consagra o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Por este sistema, todos os atos do Poder Público, como regra geral, podem ser submetidos ao Poder Judiciário, cabendo a este decidir com definitividade. O sistema francês, por sua vez, é baseado na dualidade de jurisdição, havendo a jurisdição comum e a administrativa (contencioso administrativo), sendo certo que ambas decidem suas matérias com definitividade (fazem coisa julgada material).
b) Errado:
Não é possível falar que o Direito Administrativo limite-se a disciplinar direitos consolidados e estáveis. Maria Sylvia Di Pietro, por exemplo, traz inúmeros exemplos do que chamou de "Tendências Atuais do Direito Administrativo", que confrontam esta ideia de consolidação e estabilidade, tal como aduzido pela Banca. Foram citados, neste tocante: i) o alargamento do princípio da legalidade; ii) o fortalecimento da democracia participativa; iii) a processualização do direito administrativo; iv) a ampliação da discricionariedade administrativa; v) a pretensa "crise do serviço público", consistente em movimento que visa a transferir à iniciativa privada serviços antes exclusivos de Estado; vi) o fenômeno de "agencificação"; vii) a aplicação do princípio da subsidiariedade, daí decorrendo, nas palavras da citada autora "privatização de empresas estatais, privatização de atividades antes consideradas serviços públicos, ampliação de atividades de fomento, ampliação das formas de parceria do setor público com o setor privado, crescimento do terceiro setor"; viii) instauração da administração gerencial; ix) reação ao princípio da supremacia do interesse público; e x) tentativa de fuga do direito administrativo;
c) Certo:
Embora não haja absoluto consenso doutrinário, parece prevalecer, realmente, a posição que aponta que o objeto essencial de estudo do Direito Administrativo recai sobre a função administrativa, como se extrai, por exemplo, da conceituação oferecida por Celso Antônio Bandeira de Mello:
d) Errado:
Considerando que os demais Poder da República (Legislativo e Judiciário) também exercem, atipicamente, função administrativa, não é correto restringir a aplicabilidade das normas que regem o Direito Administrativo ao Poder Executivo, o que torna equivocada esta opção.
e) Errado:
Inexiste um "Código" de Direito Administrativo. Em rigor, sua legislação encontra-se esparsa em diversos diplomas legais, como a Lei 8.666/93, os Estatutos de Servidores Públicos, as leis atinentes à intervenção do Estado na propriedade, as Leis de Processos Administrativos etc.
Gabarito do professor: C
Referências Bibliográficas:
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 27-39.
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como eu errei essa...
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Se o administrador aproveita a publicidade para fazer propaganda pessoal, viola a impessoalidade e, não, a publicidade. A publicidade é violada se o agente público não der transparência a um ato que deveria tê-la.
Fonte: Material Grancursos.
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Gabarito C -> Tem predominado a adoção do critério funcional segundo o qual o direito administrativo é o ramo jurídico que estuda a disciplina normativa da função administrativa, independente de quem esteja encarregado de exercê-las.
E-> No direito administrativo, não existe o "Código de Direito Administrativo". Existem inúmeras leis e outros atos normativos que possuem normas de direito administrativo, mas não temos um código centralizado dessa disciplina. O direito administrativo não é codificado, uma vez que as normas que regem essa disciplina encontram-se separadas em várias leis, atos normativos e princípios administrativos
Fonte: Estratégia Concursos
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No Brasil, é adotado o sistema inglês – de jurisdição única –, por força do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, nos seguintes termos: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Assim, vigora no Brasil o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, que determina que toda matéria poderá ser levada ao Poder Judiciário para resolução dos conflitos, seja de conteúdo administrativo ou de caráter exclusivamente privado.
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Gab. C)
Sobre a letra B) nem todo direito é consolidado (aquele direito escrito, codificado num diploma legal) o próprio direito administrativo é um exemplo.
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fui por eliminação.
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A)No direito administrativo, adota-se o modelo francês de jurisdição como forma de controle da administração.
Na França, as causas de interesse da Administração Pública não são julgadas pelo poder Judiciário, mas por um complexo autônomo de órgãos administrativos. Porém, no Brasil Todas as causas são decididas pelo poder judiciário, pois inspira-se no modelo inglês de jurisdição una.
B) O direito administrativo disciplina direitos consolidados e estáveis.
O direito administrativo baseia-se num conjunto de princípios e regras que disciplinam a atuação da administração pública.
C)O objeto do direito administrativo é o estudo da função administrativa (CORRETA)
Para Celso Antonio Bandeira de Mello, o direito administrativo "é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem".
D)O direito administrativo é ramo recente do direito e a aplicabilidade da legislação a ele pertinente restringe-se ao Poder Executivo.
Sim, o o direito administrativo é um ramo recente do direito, mas o erro está em afirmar que a aplicabilidade da legislação administrativa restringe-se ao âmbito do poder executivo. Ora, sabemos que o modelo de tripartição de poderes adotado no Brasil não é absoluto: Os poderes exercem funções típicas, como sendo suas principais, bem como funções atípicas. Logo, a função administrativa, apesar de ser função típica do Poder Executivo, não se aplica apenas a ele, pois também é exercido no âmbito do Poder Judiciário e Poder Legislativo, bem como em instituições autônomas como o Ministério Púbico, a Defensoria Pública, Tribunais de Contas e até mesmo por particulares em delegação estatal.
E)As leis e normas do direito administrativo encontram-se consolidadas em código específico.
Uma das características técnicas fundamentais do direito administrativo é a de que ele não está codificado, sua base normativa decorre da legislação esparsa e de decodificações parciais.
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O Brasil adotou a JURISDIÇÃO UNA, que é o Sistema Inglês.
O Sistema Francês diz respeito à dualidade de jurisdição.
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Erick Alves | Direção Concursos
Comentários: vamos analisar cada alternativa:
a) ERRADA. O Brasil adota o sistema inglês de jurisdição una, e não o sistema francês.
b) ERRADA. O Direito Administrativo disciplina o exercício da função administrativa pelo Estado. Tal exercício não envolve apenas a gestão de direitos consolidados e estáveis. Por exemplo, um dos objetos do Direito Administrativo é o regime jurídico dos servidores públicos, cujos direitos e deveres mudam constantemente.
c) CERTA. Como afirmado, o Direito Administrativo disciplina o exercício da função administrativa pelo Estado. Sendo assim, o objeto do Direito Administrativo é bastante vasto, compreendendo a organização e o funcionamento dos serviços do Estado, a administração de seus bens, a regência de seu pessoal, a formalização de seus atos de administração, dentre outros.
d) ERRADA. De fato, comparativamente a outros ramos, pode-se afirmar que é ramo recente do direito. O erro é que o Direito Administrativo não se restringe apenas ao Poder Executivo, sendo aplicável também aos Poderes Legislativo e Judiciário quando exercem a função administrativa.
e) ERRADA. O Direito Administrativo não possui um código próprio, como o Código Tributário e o Código Civil. Com efeito, as leis e normas do Direito Administrativo encontram-se espalhadas por todo o ordenamento jurídico.
Gabarito: alternativa “c”
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"O Direito Administrativo se apresenta como ramo do direito que envolve normas jurídicas disciplinadoras da Adm. Pública em seus dois sentidos, enquanto atividade administrativa propriamente dita e enquanto órgãos, entes e agentes que possuem a atribuição de executá-la. Em outras palavras, é o ramo do direito que envolve normas jurídicas disciplinadoras do exercício da função administrativa."
Fonte: Sinopse Direito Administrativo - Juspodium
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gab. B
Objeto do Direito Administrativo: a organização e o funcionamento dos serviços do Estado, a administração de seus bens, a regência de seu pessoal, a formalização de seus atos de administração, dentre outros.
Fonte: Direção Concursos
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Letra C.
No direito administrativo, adota-se o modelo francês de jurisdição como forma de controle da administração - inglês.
O direito administrativo disciplina direitos consolidados e estáveis - não consolidáveis e nem estáveis.
O direito administrativo é ramo recente do direito e a aplicabilidade da legislação a ele pertinente restringe-se ao Poder Executivo - não restringe.
As leis e normas do direito administrativo encontram-se consolidadas em código específico - não estão.
seja forte e corajosa.
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Vejo gente querendo justificar o gabarito de qualquer forma.
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Tão fácil que errei kkkkk
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Di Pietro (2018, p. 48-49): "No direito brasileiro constituem objeto do Direito Administrativo, sendo por ele regulado e estudado nos livros de doutrina, os seguintestemas: (...) b) AdministraçãoPública em sentido objetivo, ou seja, as funções administrativas do Estado, a saber, serviço público, polícia administrativa, fomento, intervenção e regulação. (...)".
@jornadadeumagis
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Gab: C
a) ERRADA. O Brasil adota o sistema inglês de jurisdição una, e não o sistema francês.
b) ERRADA. O Direito Administrativo disciplina o exercício da função administrativa pelo Estado. Tal exercício não envolve apenas a gestão de direitos consolidados e estáveis. Por exemplo, um dos objetos do Direito Administrativo é o regime jurídico dos servidores públicos, cujos direitos e deveres mudam constantemente.
c) CERTA. Como afirmado, o Direito Administrativo disciplina o exercício da função administrativa pelo Estado. Sendo assim, o objeto do Direito Administrativo é bastante vasto, compreendendo a organização e o funcionamento dos serviços do Estado, a administração de seus bens, a regência de seu pessoal, a formalização de seus atos de administração, dentre outros.
d) ERRADA. De fato, comparativamente a outros ramos, pode-se afirmar que é ramo recente do direito. O erro é que o Direito Administrativo não se restringe apenas ao Poder Executivo, sendo aplicável também aos Poderes Legislativo e Judiciário quando exercem a função administrativa.
e) ERRADA. O Direito Administrativo não possui um código próprio, como o Código Tributário e o Código Civil. Com efeito, as leis e normas do Direito Administrativo encontram-se espalhadas por todo o ordenamento jurídico.
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a) ERRADO. No Brasil adotamos o sistema inglês de jurisdição como forma de controle da Administração.
b) ERRADO. O Direito Administrativo é um ramo bastante dinâmico e mutável. Esse é um dos motivos para não termos um Código Administrativo.
c) CERTO. O estudo da função administrativa é um dos objetos do Direito Administrativo.
d) ERRADO. Apesar de ser um ramo relativamente recente (surgiu com a consolidação do Estado de Direito), sua legislação é aplicável no âmbito dos três Poderes, uma vez que todos exercem em alguma medida a função administrativa.
e) ERRADO. O Direito Administrativo não se encontra codificado.
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Todo mundo dando o gabarito C como certo, porém trazendo o erro desta alternativa na própria descrição de suas justificativas. A alternativa C ao afirmas que o objeto de estudo do direito administrativo É a função administrativa, o restringiu somente a isso, o que sabemos que não é verdade. Se dissesse que um dos objetos de estudo é esse estaria correta...