Questão 2850346

• Banca: Marinha
• Órgão: CAP
• Ano: 2018
• Provas: Marinha - 2018 - CAP - Cabo - Técnico em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

A adjudicação no pregão, no que tange aos efeitos jurídicos, não difere em nada do que consta na Lei N° 8.666/93. Constitui ato administrativo pelo qual se atribui ao vencedor da licitação o objeto do certame. Sendo assim, assinale a opção que NÂO apresenta ato constitutivo gerador de efeitos jurídicos significativos.

• A. A adjudicação é feita pelo pregoeiro, o qual efetiva o ato pelo fato de ser o agente administrativo investido de poderes para tal.
• B. O adjudicatário adquire o direito de contratar com a Administração nos termos propostos.
• C. O adjudicatário fica vinculado ao prometido em sua proposta.
• D. A Administração está impedida de contratar o objeto licitado com outro (licitante ou não).
• E. O adjudicatário passa a sujeitar-se às penalidades previstas no edital, caso se negue a celebrar o contrato nas condições e prazos estabelecidos.

Gabarito: A

Comentários

• Fruto de uma maior experiência na aplicação da Lei nº 8.666/93, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, estabelece que a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ou licitante vencedor. A adjudicação é ato terminal da atuação da Comissão de Licitação ou do Pregoeiro. É ato preparatório para a homologação.

  
  

  fonte: https://jus.com.br/artigos/8893/adjudicacao-e-homologacao-no-processo-de-licitacao

• A) Lei 10.520/02 Art. 4°, XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação (atribuição) do objeto da licitação ao licitante vencedor;

• Sempre faço essa questão e nunca entendo o que o comando quer dizer! :( Triste, esse meu fim!

• Marcos Vieira não e sempre que a adjudicaçao será feita pelça autoridade competente. No pregão, o ato de adjudicação precede o ato de homologação. A adjudicação será efetivada pelo pregoeiro quando não houver manifestação quanto à intenção de recorrer. Agora, havendo a interposição de recursos, caberá à autoridade competente a adjudicação.

  FICA A DICA

• A) autoridade competente e não pregoeiro

• Sobre a letra D, é meio relativo esse impedimento. Nada impede que uma UASG adquira algum item por meio de outra licitação caso encontre um menor preço.

• Não sei se entendi bem, mas acredito que a letra A seja a certa porque a adjudicação feita pelo pregoeiro depende de homologação da autoridade competente para surtir efeito jurídico.

• No pregão, a adjudicação do objeto de licitação ao licitante vencedor em caso de nenhum dos outros licitantes entrarem com recurso, pode ser transferido ao responsável pela licitação OU pregoeiro.

  Gab: A

• Sobre a letra B, o adjudicatário não adquire o direito de contratar com a Administração, trata-se de expectativa de direito.