Questão 2850664

• Banca: FEPESE
• Órgão: PGE-SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado
• Disciplina: Não definido

Sobre a estrutura e organização administrativa do Estado de Santa Catarina, o art. 2° da Lei Complementar Estadual n° 284, de 28 de fevereiro de 2005, dispõe sobre níveis estruturais.

Nesse contexto, é correto afirmar:

• A. que o conceito de governança eletrônica, que objetiva facilitar o acesso direto, democrático e transparente da população às informações, garantindo maior agilidade aos serviços públicos, se insere no nível Setorial.
• B. que o conceito de governança eletrônica, que objetiva facilitar o acesso direto, democrático e transparente da população às informações, garantindo maior agilidade aos serviços públicos, se insere no nível de Desenvolvimento Regional.
• C. que o citado artigo dispõe sobre dois níveis, Setorial, compreendendo as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, as quais terão o papel de coordenar e executar as políticas públicas do Estado nas suas respectivas regiões, e as estruturas descentralizadas da Administração Indireta do Estado, e o nível de Desenvolvimento Regional, compreendendo as Secretarias Setoriais, as quais terão o papel de formular, normatizar e controlar as políticas públicas do Estado, específicas de suas áreas de atuação, e as entidades da Administração Indireta do Estado.
• D. que o citado artigo dispõe sobre três níveis, nível Setorial, compreendendo as Secretarias Setoriais, as quais terão o papel de formular, normatizar e controlar as políticas públicas do Estado, nível de Desenvolvimento Regional, compreendendo as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, as quais terão o papel de coordenar e executar as políticas públicas do Estado nas suas respectivas regiões, e o nível Local, compreendendo as Secretarias Municipais, as quais repassarão às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional as necessidades e peculiaridades municipais para implantação de políticas públicas localizadas.
• E. que o citado artigo dispõe sobre dois níveis, Setorial e de Desenvolvimento Regional, e o conhecimento gerado nos dois níveis mencionados será categorizado e contextualizado num terceiro nível, que é a base de conhecimento governamental, a ser implementada com os conceitos de governança eletrônica, facilitando o acesso direto, democrático e transparente da população às informações e garantindo maior agilidade aos serviços públicos.

Gabarito: E