ID 285076 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TCE-ES Ano 2009 Provas CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas Disciplina Direito Financeiro Assuntos O Orçamento: Aspectos Gerais Princípios orçamentários No que se refere aos princípios orçamentários, assinale a opção correta. Alternativas O princípio da transparência orçamentária está previsto na CF e prevê que o Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. O princípio da especialidade prevê que a LOA não pode conter dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita. O princípio da unidade estabelece que devem ser incluídas no orçamento geral anual todas as receitas e todas as despesas, de todas as entidades. Por configurar ato inconstitucional, um município não pode vincular receita decorrente de imposto sobre serviços de qualquer natureza para prestar garantia à União com vistas a pagamento de débitos. O campo de atuação do princípio da legalidade abarca os planos e programas, as operações e aberturas de créditos, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma dotação para outra. Responder