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A DEVE contratar servidores por meio de concurso público para provimento de cargo efetivo, tendo em vista que foi criada para prestação de serviços públicos.
B depende de lei para ser instituída, instrumento que deverá disciplinar seu escopo de atuação e o regime jurídico a que se submeterá, assim como seus bens.
C presta serviços públicos por delegação do poder concedente, NÃO sendo obrigatório que com este celebre contrato de concessão, no qual será disciplinada a forma de remuneração. D CORRE
D deve ter sua criação precedida de autorização legislativa, podendo se remunerar pelos serviços públicos prestados mediante cobrança de tarifa diretamente dos usuários
E não se submete a regime jurídico de direito público, porque constituída sob a forma de empresa e, se independente, FICA obrigada ao regime licitatório para celebração de contratos e à realização de concurso público para contratação de pessoal.
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Gabarito D
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Erro da alternativa A: não há concurso para contratação de servidores efetivos, mas sim para contratação de empregados públicos, regidos pela CLT.
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Acho que a letra A, também, está errada por isto: "tendo em vista que foi criada para prestação de serviços públicos". Independente da finalidade da empresa pública, seja ela criada para prestar serviço público ou realizar atividade econômica, ela deve realizar concurso público.
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A - pode contratar servidores por meio de concurso público para provimento de cargo efetivo, tendo em vista que foi criada para prestação de serviços públicos. Errada.
A empresa pública deve contratar empregados públicos (que são regidos pela CLT) por meio de concurso público (independente de ser prestadora de serviço público ou explorada de atividade econômica) . os empregados ocupam emprego público e não cargo público.
D - deve ter sua criação precedida de autorização legislativa, podendo se remunerar pelos serviços públicos prestados mediante cobrança de tarifa diretamente dos usuários. Correta.
E - não se submete a regime jurídico de direito público, porque constituída sob a forma de empresa e, se independente, não fica obrigada ao regime licitatório para celebração de contratos e à realização de concurso público para contratação de pessoal. Errada.
As empresas públicas, apesar de serem pessoas jurídicas de direito privado, estão submetidas ao controle estatal. Podemos dizer que as empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem um regime de direito privado parcialmente derrogado por normas de direito público. Licitam nas atividades-meio, fazem concurso público, prestam contas ao tribunal de contas...
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A alternativa A está errada, porque empresa pública DEVE realizar concurso público
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A) pode DEVE contratar servidores EMPREGADOS PÚBLICOS por meio de concurso público para provimento de cargo efetivo EMPREGO PÚBLICO, tendo em vista que foi criada para prestação de serviços públicos.
B) depende de lei para ser instituída AUTORIZADA, instrumento que deverá disciplinar seu escopo de atuação e o regime jurídico (SÓ TEM A OPÇÃO DE SER DE DIREITO PRIVADO) a que se submeterá, assim como seus bens.
C) presta serviços públicos por delegação do poder concedente, sendo obrigatório (NÃO NECESSARIAMENTE PRECISA SER POR CONCESSÃO) que, com este celebre contrato de concessão, na qual será disciplinada a forma de remuneração.
D) deve ter sua criação precedida de autorização legislativa, podendo se remunerar pelos serviços públicos prestados mediante cobrança de tarifa diretamente dos usuários. CERTO
E) não se submete a regime jurídico de direito público, porque constituída sob a forma de empresa e, se independente, não fica obrigada ao regime licitatório para celebração de contratos e à realização de concurso público para contratação de pessoal.
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Gabarito D
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B) depende de lei para ser instituída, instrumento que deverá disciplinar seu escopo de atuação e o regime jurídico a que se submeterá, assim como seus bens. ( NÃO É LEI QUE DISCIPLINA SEU ESCOPO DE ATUAÇÃO ) ERRADA
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Me desculpem a ignorância, mas quando fala autorização ''legislativa'', só eu que acho estranho falar assim? kkkkkk sempre isso me leva ao erro
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a) pode contratar servidores por meio de concurso público para provimento de cargo efetivo, tendo em vista que foi criada para prestação de serviços públicos.
A assertiva está incorreta, já que a empresa municicpal deve (não há faculdade) contratar servidores empregados públicos por meio de concurso público para provimento de cargo efetivo emprego público, tendo em vista que foi criada para prestação de serviços públicos.
b) depende de lei para ser instituída, instrumento que deverá disciplinar seu escopo de atuação e o regime jurídico a que se submeterá, assim como seus bens.
Incorreta, pois depende de lei para ser autorizada (não há criação direta por lei – mecanismo verificado apenas para as autarquias). Não cabe a lei disciplinar o regime a que se submeterá, pois tratando-se de empresa municipal, há apenas a opção de ser de direito privado.
c) presta serviços públicos por delegação do poder concedente, sendo obrigatório que com este celebre contrato de concessão, no qual será disciplinada a forma de remuneração.
Incorreto, pois uma empresa delegatária de serviço público poderá celebrar contrato de concessão ou permissão. A delegação poderá ainda se dar mediante ato unilateral, por meio de autorização. D CORRE
d) deve ter sua criação precedida de autorização legislativa, podendo se remunerar pelos serviços públicos prestados mediante cobrança de tarifa diretamente dos usuários.
Opção correta.
e) não se submete a regime jurídico de direito público, porque constituída sob a forma de empresa e, se independente, não fica obrigada ao regime licitatório para celebração de contratos e à realização de concurso público para contratação de pessoal.
As empresas públicas, apesar de serem pessoas jurídicas de direito privado, estão submetidas ao controle estatal. Assim, pode se afirmar que as empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem um regime de direito privado parcialmente derrogado por normas de direito público. Há obrigatoriedade de licitação, como regra geral, para contratação de obras, serviços, compras e alienações (CF, art. 37, XXI, Lei 8.666/93) e somente podem contratar pessoal efetivo mediante concurso público (CF, art. 37, II).
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Odete Medauar, ao abordar a matéria, explica:
O cargo efetivo é aquele preenchido com o pressuposto da continuidade e permanência do seu ocupante. Ao se nomear alguém para um cargo efetivo, há o pressuposto de permanência da pessoa no desempenho das atribuições. Este é, portanto, o sentido do termo efetividade. É a nomeação para cargo efetivo que possibilita a aquisição da estabilidade ordinária ou comum, conforme prevê o art. 41 da CF, onde figura o termo “efetivo”; não é o concurso público que possibilita a aquisição da estabilidade; é o modo como o cargo é provido, ou seja, o provimento efetivo. Aliás, a lei, ao criar o cargo, indica o modo pelo qual é preenchido, em geral usando a expressão “de provimento efetivo, mediante concurso público”. Portanto, não se deve confundir efetividade com estabilidade. A efetividade é modo de preenchimento do cargo, ligado à possibilidade de permanência do seu ocupante no exercício das atribuições respectivas; a efetividade propicia a aquisição da estabilidade ordinária, após três anos de exercício.
https://www.clickpb.com.br/cotidiano/servidor-efetivo-x-servidor-estavel-traco-distintivo-110734.html
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Sobre a letra A. Resumindo as principais respostas: a EMPRESA MUNICIPAL não tem servidor público efetivo e sim CELETISTA.. E mais; DEVE contratar por concurso público, independente de ser prestadora de serviço público ou não.
Acréscimo: via de regra, as empresas municipais distendem suas atividades somente para a prestação de serviços locais. Mas há no Brasil, algumas empresas que atendem igualmente uma pequena região entorno da localidade principal. Nesta modalidade, existem dois tipos de gestão: a gestão direta e a indireta. A gestão direta é executada por um departamento Municipal criado pela administração pública. E a indireta pode ser executada por AUTARQUIA.
https://www.eosconsultores.com.br/empresas-de-saneamento-basico/
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Então agora TODA empresa municipal é publica, isso ?
Porque tá escrito apenas municipal ali, então se eu abrir uma empresa amanhã aqui na cidade ela faz parte da administração indireta?
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A) pode contratar servidores por meio de concurso público para provimento de cargo efetivo, tendo em vista que foi criada para prestação de serviços públicos. [Trata-se de uma empresa pública, logo, contrata-se para emprego público e não cargo efetivo. Na minha opinião, há outro erro na questão: não é que a empresa pública "pode" realizar concurso público, ela deve.]
B) depende de lei para ser instituída, instrumento que deverá disciplinar seu escopo de atuação e o regime jurídico a que se submeterá, assim como seus bens. [Para ser autorizada a criação]
C) presta serviços públicos por delegação do poder concedente, sendo obrigatório que com este celebre contrato de concessão, no qual será disciplinada a forma de remuneração [Quando há uma delegação para entidades administrativas, para haver delegação, não há necessidade de contrato administrativo, pode ser por lei ou ato unilateral da administração. Somente quando for delegado para PJ de direito privado fora da administração que é necessário a formalização por meio de contrato]
D) deve ter sua criação precedida de autorização legislativa, podendo se remunerar pelos serviços públicos prestados mediante cobrança de tarifa diretamente dos usuários.
E) não se submete a regime jurídico de direito público, porque constituída sob a forma de empresa e, se independente, não fica obrigada ao regime licitatório para celebração de contratos e à realização de concurso público para contratação de pessoal.
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Tarifa quem cobra é a concessionaria de servico publico, empresa publica prestadora de serviço compulsorio, a exemplo de tratamento de esgoto, cobra taxa!!! Alem do que voce nao pode escolher nao pagar servico de saneamento basico, é algo impositivo caracterizando tributo!!! Questão anulavel.
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D
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A) pode contratar servidores por meio de concurso público para provimento de cargo efetivo, tendo em vista que foi criada para prestação de serviços públicos.
Comentário: deverá contratar empregados públicos para ocupar emprego público, independente de ser prestadora de serviços públicos ou exploradora de atividade econômica.
B) depende de lei para ser instituída, instrumento que deverá disciplinar seu escopo de atuação e o regime jurídico a que se submeterá, assim como seus bens.
Comentário: Lei irá autorizar a Empresa Pública. Instituir é sinônimo de criar.
C) presta serviços públicos por delegação do poder concedente, sendo obrigatório que com este celebre contrato de concessão, no qual será disciplinada a forma de remuneração.
Comentário: Não é obrigatório o contrato de concessão.
D) deve ter sua criação precedida de autorização legislativa, podendo se remunerar pelos serviços públicos prestados mediante cobrança de tarifa diretamente dos usuários. CORRETA
E) não se submete a regime jurídico de direito público, porque constituída sob a forma de empresa e, se independente, não fica obrigada ao regime licitatório para celebração de contratos e à realização de concurso público para contratação de pessoal.
Comentário: Como é prestadora de serviços públicos, sempre deve licitar. Deve realizar concurso público para contratação de empregados públicos
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expliquem melhor a alternativa B
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Cuidado: O regime jurídico das empresas submetidas ao estatuto jurídico instituído pela Lei nº 13.303/16 é parcialmente de direito público e parcialmente de direito privado, ainda que elas sejam pessoas jurídicas de direito privado.
Complementando os comentários sobre a letra "b":
O que define o regime jurídico aplicável, predominantemente, às estatais, não é o que o seu respectivo estatuto estabelecer, mas sim, tal regime será uma consequência do próprio objeto social da entidade, tal como definido na lei autorizativa de sua instituição e, aí sim, em seus estatutos. Se o objeto consistir na prestação de serviços públicos, o regime será predominantemente público. Do contrário, se for uma atividade econômica, o predomínio será de regras de direito privado.
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Explicando melhor a letra B:
Instituída = criada. As empresas públicas não são criadas por lei, mas, sim, autorizadas. Simples assim essa letra B.
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Eu poderia jurar que só concessão de serviço público que autorizava a instituição de tarifas. Foi bom errar!
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enunciado pobre.
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A) É uma obrigação.
B) As empresas estatais possuem regime jurídico de direito privado.
C) A concessão, a permissão e a autorização, em regra, delegam serviços públicos a particulares.
E) As estatais independentes são aquelas que não recebem do ente central recursos para despesas de custeio.
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Alguém explica melhor o porquê de o item "d" ser o correto? Acertei por eliminação.
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O colega Gustavo Carvalho não está equivocado, por algum motivo essa questão não foi anulada. Quem cobra tarifa são as concessionárias, o correto seria a cobrança de taxa e não de tarifa. Isso porque as taxas são aplicáveis ao exercício do poder de polícia ou a utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. Marquei a alternativa correta por exclusão.
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GABARITO LETRA D
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
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A alternativa "A" está incorreta pois a empresa publica pode contratar empregados terceirizados.
A alternativa D também está errada pois a lei específica autoriza a instituição da empresa pública, ou seja, quando a lei é editada a empresa já existe. No caso da autarquia, ela ainda vai ser constituída. pra mim a questão é anulada.
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A respeito das empresas públicas:
a) INCORRETA. As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado, mas são submetidas a algumas regras do direito público (regime jurídico híbrido), têm, portanto, o dever de realizar concurso público. No entanto, não contrata servidores públicos de cargo efetivo, mas sim empregados públicos, que serão regidos pelas normas da CLT (regime celetista).
b) INCORRETA. Depende de lei específica para ser autorizada a sua criação. Ademais, o regime jurídico das empresas públicas é sempre de direito privado.
c) INCORRETA. A concessão pode ser feita para empresa privada e para empresa pública. Nesta, é possível que a concessão seja feita por outorga, quando há transferência da titularidade do serviço público que será realizada mediante lei e não contrato.
d) CORRETA. A criação das empresas públicas ocorre mediante autorização por lei específica. Art. 37, XIX, CF/88. Isso quer dizer que, diferente do
que ocorre com a autarquia, que é criada diretamente por lei. específica, na
empresa pública, a lei autoriza a sua criação, sendo posteriormente criada conforme
os ditames do Direito Civil. Quanto à remuneração, não confundir tarifa com
taxa. Embora ambas sejam a remuneração por serviço público prestado, a taxa tem
natureza tributária, enquanto a tarifa é um preço público, isto é, um preço
regulado pelo Estado, sendo a taxa compulsória e a tarifa opcional. Súmula 545
do STF: Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas,
diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à
prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
e) INCORRETA. As empresas públicas se submetem a regime jurídico de direito privado; é obrigatória a realização de licitação para a celebração de contratos administrativos, bem como também deve ser realizado concurso público para a contratação de pessoal.
Gabarito do professor: letra D.
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O erro da B: Acontece que a lei disciplina o escopo de atuação de uma Autarquia, pois ela é CRIADA POR LEI, sendo que já nasce toda pronta!
Como estamos falando de uma empresa pública, a lei tão somente autoriza a sua criação, necessitando ser registradas nos outros lugares e ter outras leis definindo seu campo de atuação!
Abraços!
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Empresas públicas prestadoras de serviço público o fazem por OUTORGA do Poder Público, e não por DELEGAÇÃO, via de regra. O regime de delegação se aplica somente aos casos de Concessão e Permissão de serviços públicos, os quais, em regra, se dão entre a Administração e pessoas jurídicas de direito privado.
Vejamos:
"Entendem Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo que as EPs e as SEMs, cuja criação tenha sido autorizada em lei para a prestação de determinado serviço público, prestam-no como titulares. Em outros termos, receberam da lei o serviço, por outorga (descentralização por serviços); não são, nem podem ser, concessionários ou permissionários desse mesmo serviço."
Fonte: Material de apoio do PP Concursos - curso pré-edital PGE CEARÁ - Organização Administrativa.
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eu nao consegui captar que "empresa municipal" é empresa pública, pois pensei que só "empresa" poderia ser empresa privada e "municipal" seria para indicar que a empresa privada atuava no município. acho que o termo "pública' seria fundamental para a clareza do enunciado.