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c) Art. 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
Se alguém souber explicar de forma mais detalhada e técnica eu agradeço.
"Espero ter ajudado"
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nao precisa nenhum adendo amais nao, mais que isso é encher linguiça chen xao tiao, manda um salva pro pro jack chan ae na china
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GAB.: "C"
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A - número reduzido de servidores ou ausência de servidor apto para efetuar a pesquisa ou levantamentos necessários. FALSO. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
§ 3 Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
B - ausência de indicação, pelo requerente, das razões determinantes da solicitação.FALSO - não é uma exceção, mas sim uma vedação. ART. 10, § 3 o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
C-hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.GABARITO Art. 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
D - dúvida fundamentada sobre a idoneidade do solicitante ou indícios de que possa fazer uso abusivo da informação.FALSO. ART. 31, § 2 o Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.
E- razões de interesse público, devidamente justificadas pela autoridade competente, no âmbito do seu poder discricionário.FALSO. ART 24, § 5o Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:
I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e
II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Obs: não consegui localizar na lei outros artigos que justifiquem os erros de tais itens..se alguém puder complementar.
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* GABARITO: "c";
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* LAI, art. Art. 22: "O disposto nesta Lei não exclui [= aplica-se] as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem [inclusive] as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público".
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* CONCLUSÃO: o enunciado traz a regra geral da lei (publicidade), querendo a alternativa em que conste a exceção da lei (sigilo). Dentre as alternativas, como a hipótese de segredo industrial decorrente da exploração direta de atividade econômica pelo Estado é regulada pela LAI, a "c" atende ao enunciado da questão: hipótese de SIGILO.
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Bons estudos.
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Texto truncado para uma questão simples.
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Nesse diapasão, a premissa adotada pelo referido diploma é a da publicidade de dados e informações, admitindo, contudo, algumas EXCEÇÕES, entre as quais:
C) hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
A regra: é a publicidade de dados e informações.
Exceção: Em casos de sigilo, nos quais as informações são imprescindíveis para evitar prejuízos econômicos, para segurança do Estado e da sociedade, etc.
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Para resolver esta questão é necessário o conhecimento do artigo 22 da Lei de Acesso à Informação. O enunciado questiona qual das alternativas apresenta uma exceção ao acesso à informação.
A alternativa A está INCORRETA. O número reduzido de servidores ou ausência de servidor apto para efetuar a pesquisa ou levantamentos necessários não são justificativas aceitáveis para restrição de acesso à informação.
A alternativa B está INCORRETA. A ausência de indicação, pelo requerente, das razões determinantes da solicitação não obsta o acesso à informação. Como vimos na primeira aula, o parágrafo terceiro do artigo 10 proíbe quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
A alternativa C apresenta uma exceção prevista na lei e, portanto, está CORRETA. Conforme artigo 22 da lei de acesso à informação, o disposto na lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
A alternativa D está INCORRETA. Não há na lei previsão de que a dúvida fundamentada sobre a idoneidade do solicitante ou indícios de que possa fazer uso abusivo da informação impeçam o seu fornecimento.
A alternativa E está INCORRETA. Razões de interesse público, devidamente justificadas pela autoridade competente, no âmbito do seu poder discricionário não estão dentre as exceções admitidas pela Lei de Acesso à Informação.
Gabarito: C
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Diapasão: tom, sintonia
M e N foi maravilhoso no seu comentário. QC serve para isso. Demais!!!
QUEM AJUDA, AJUDA A SI MESMO [SE AUTOAJUDA. PLANTOU, COLHEU]
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Respira, lê devagar e interpreta com calma que dá para acertar...kkkkk