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Letra A - Correta
Letra B - O ITCMD NÃO sofre repartição. Vai tudo pro estado.
Letra C - Nada a ver.
Letra D - Segundo o STJ, quando um servidor público estadual pretende obter isenção de imposto de renda retido na fonte, a União o Estado ou DF deve ocupar o polo passivo de eventual demanda judicial, haja vista ser o ente competente para instituí-lo.
Letra E - O município tem direito a 25% 50% do produto da arrecadação do IPVA de veículos licenciados em seu território.
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Alternativa D:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.
1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da União e, conseqüentemente, a legitimidade do ente federativo, em ação proposta por servidor público estadual visando à restituição de Imposto sobre a Renda retido na fonte, bem como à competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito.
2. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 989.419/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux (DJe de 18.12.09), sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008, ratificou o entendimento "de que a legitimidade passiva ad causam nas demandas propostas por servidores públicos estaduais, com vistas ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, é dos Estados da Federação, uma vez que, por força do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal, pertence aos mesmos o produto da arrecadação desse tributo".
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"repartição do tributo da arrecadação"
Se eu escrevo isso na discursiva, que nota o CESPE me daria?
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- a) Nenhum imposto municipal sofre repartição do tributo de sua arrecadação. OPÇÃO CORRETA
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- Sobre as demais opções:
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- b) Todos os impostos estaduais têm o produto de sua arrecadação repartidos. Comentário: 25% do ICMS arrecadado serão repassados aos municípios e 50% do IPVA pertencem ao município do local onde estiver situado o licenciamento do carro. (os demais impostos estaduais não).
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- c) Cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre importação e exportação pertencem aos estados, conforme a origem. Comentário: O II e o IE não são repartidos.
- d) Segundo o STJ, quando um servidor público estadual pretende obter isenção de imposto de renda retido na fonte, a União deve ocupar o polo passivo de eventual demanda judicial, haja vista ser o ente competente para instituí-lo. Comentário: O Estado figura no polo passivo da relação, pois este fica com 100% do produto da arrecadação.
- e) O município tem direito a 25% do produto da arrecadação do IPVA de veículos licenciados em seu território. Comentário: 50% do IPVA pertencem ao município do local onde estiver situado o licenciamento do carro.
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a) Nenhum imposto municipal sofre repartição do tributo de sua arrecadação. Correto,
a repartição de receitas tributárias vai sempre de um ente de maior abrangência para algum de menor abrangência. Como o município é o ente de menor abrangência, não há repartição do tributo de sua arrecadação.
b) Todos os impostos estaduais têm o produto de sua arrecadação repartidos. Errado,
apenas esses dois impostos estaduais abaixo têm o produção de sua arrecadação repartidos:
Art. 158 CF. Pertencem aos Municípios:
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
c) Cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre importação e exportação pertencem aos estados, conforme a origem. Errado,
Apenas são repartidos para os Estados os tributos abaixo:
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
Art. 159. A União entregará:
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo.
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Errado,
conforme norma abaixo, o Estado fica com toda a renda. Logo, ele que deve figurar no pólo passivo.
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
Errado,
Art. 158 CF. Pertencem aos Municípios:
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
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Link com quadro da Repartição de Receitas Tributárias
http://www.estudaqui.com.br/geral/arquivos/2_TABELA%20REPARTI%C3%87%C3%83O%20RECEITAS(rafael).pdf
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Complementando o comentário do Carlos. Letra D - Súm. 447 do STJ. Os Estados e o Distrito Federalsão partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seusservidores.
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Impostos que não se repartem: ITCMD, IGF, II, IE, IEG e todos os municipais: ISS, IPTU e ITBI
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Tributos Municipais não são repartidos.
Basta pensar, vai repartir para quem?!
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letra E - PERTENCEM AOS MUNICÍPIOS:
50% ITR
50% IPVA
25% ICMS