Questão 285130

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

A respeito da Lei X, publicada no dia 1.º de junho de 2009, assinale a opção correta.

• A. Caso falte o texto para algum dispositivo da Lei X, o juiz poderá corrigi-la por processo interpretativo.
• B. Se houver omissão na Lei X, o juiz deverá decidir de acordo com os fins sociais a que ela se dirige.
• C. Eventual correção de texto da Lei X será considerada lei nova, se aquela já estiver em vigor.
• D. Se a Lei X estabelecer disposições a par das já estabelecidas pela Lei Y, haverá a revogação desta.
• E. Caso a Lei X derrogue a Lei Z, esta perderá a sua vigência.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Correto - C
  
  Letra A - Errado - Art. 4o  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito
  
  Letra B - Errado - Art. 4o  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito
  
  Letra C - Correto - Art 1° § 4o  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 
  
  Letra D - Somente se forem disposições conflitantes
  
  Letra E - A Derrogação causa a revogação PARCIAL, já a AB-ROGAÇÃO causa a revogação TOTAL
•  D) Lei de introdução art. 2°-  § 1^o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

• d) INCORRETA
  Art. 2o, § 2^o, LIDB - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
  
   

• INTEGRAÇÃO DA NORMA - não há lei
  
  INTERPRETAÇÃO DA NORMA - há uma lei dúbia
  
  
  Diante da ausência de lei regulando determinada situação jurídica, o magistrado deve valer-se dos mecanismos de integração do ordenamento jurídico indicados no art. 4º da LINDB
  
  Art. 4^o  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com

  a analogia,
  os costumes e
  os princípios gerais de direito.

  
  Quando a lei não permite a exata compreensão da ordem, faz-se necessário o seu exercício interpretativo buscando alcançar o seu real sentido. Ao interpretar a lei, o juiz deve buscar a estabilidade social desejada, seguindo o art. 5º da LINDB.
  
   Art. 5^o  Na aplicação da lei, o juiz atenderá
  

  aos fins sociais a que ela se dirige e
  às exigências do bem comum.
   

  
  Prof. Dicler Ferreira.
  
• A) ERRADA
  A questão diz: Caso falte o texto para algum dispositivo da Lei X, o juiz poderá corrigi-la por processo interpretativo
  Art. 1° §  4° As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
  
  A questão informa que a lei já foi publicada: "A respeito da Lei X, publicada no dia 1.º de junho de 2009"
  
• Complementando as explicações acima: no que refere-se a alternativa "E": AB-ROGAÇÃO- É A REVOGAÇÃO TOTAL. EX: CC/02 AB-ROGOU O CC/16. JÁ A DERROGAÇÃO- É A REVOGAÇÃO PARCIAL. EX: CC/02 DERROGOU O CÓDIGO COMERCIAL.
• A) ERRADA - a) Caso falte o texto para algum dispositivo da Lei X, o juiz poderá corrigi-la por processo interpretativo.
  Art. 4o  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
  B) ERRADA - b) Se houver omissão na Lei X, o juiz deverá decidir de acordo com os fins sociais a que ela se dirige.
  Art. 4o  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
  Art. 5o  Na aplicação da lei, o juiz atenderáaos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
  C) CORRETA - c) Eventual correção de texto da Lei X será considerada lei nova, se aquela já estiver em vigor.
  Art. 1º § 4o  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
  D) ERRADA - d) Se a Lei X estabelecer disposições a par das já estabelecidas pela Lei Y, haverá a revogação desta.
  Art. 2º § 2o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
  E) ERRADA - e) Caso a Lei X derrogue a Lei Z, esta perderá a sua vigência.
  Art. 2º § 1o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramentea matéria de que tratava a lei anterior.