a) Sendo omisso o contrato social quanto à matéria, se Fernando e Daniel concordarem, Marcos poderá ceder a sua quota a terceiro.ERRADA. No caso, Davi tem 25% do capital social e deveria ser ouvido. Veja-se o art. 1.057, do CC: Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social b) Não haveria óbice quanto à participação na sociedade, caso Davi fosse menor relativamente incapaz, se assistido pelos pais. ERRADA. Deve-se atentar para o fato de o capital ainda não estar totalmente integralizado. Destaca-se que a alteração legislativa posterior à questão não modificou ogabarito. Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. § 3o O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;
II – o capital social deve ser totalmente integralizado;
III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais .
c) Poderá Daniel contribuir para o capital social com imóvel particular seu, desde que haja prévia avaliação do bem. ERRADA. Não é necessária prévia avaliação, mas os sócios responderão pela estimativa. Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. § 1o Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade. d) Caso Fernando não integralize a sua quota na forma estabelecida no contrato poderá ser excluído da sociedade pelos demais sócios pela via extrajudicial. CORRETA . Art. 1.058. Não integralizada a quota de sócio remisso, os outros sócios podem, sem prejuízo do disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, tomá-la para si ou transferi-la a terceiros, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os juros da mora, as prestações estabelecidas no contrato mais as despesas. e) Não será válida penhora recaída sobre os bens dos sócios por dívida contraída pela sociedade, caso os bens sociais sejam insuficientes para responder pela obrigação. ERRADA. Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais
Caro Thiago, suas respostas foram ótimas!letra A , no sentido de que Davi deveria ser ouvido, pois este sócio não é titular de MAIS de 1/4 do capital social .
Na letra A, creio que o erro consiste na frase "se Fernando e Daniel concordarem ". Não é necessário a concordância, mas simplesmente a não oposição. Assim dispõe o art. 1.057 do CC: "Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição l." Acredito que não seja necessário uma concordância expressa.
Cara Roberta Lima,"A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes."
Pois bem, se a Ana estiver certa, qual a justificativa para o erro da assertiva A ?
Art. 1.057, do CC: Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social A. Sendo omisso o contrato social quanto à matéria, se Fernando e Daniel concordarem, Marcos poderá ceder a sua quota a terceiro. não há necessidade de um consentimento expresso de uma parte dos sócios . A condição para ceder para terceiros é não haver OPOSIÇÃO de mais de ¼ do capital. Ou seja, eles quiseram "testar" se o candidato sabia que não era necessário um consentimento EXPRESSO por parte de alguns sócios.
e) Não será válida penhora recaída sobre os bens dos sócios por dívida contraída pela sociedade, caso os bens sociais sejam insuficientes para responder pela obrigação. não estava ainda todo integralizado. Sendo assim, pode ser feita a penhora até esse valor. Caso estivesse intregralizado, não poderia haver penhora mesmo. CAPÍTULO IV
Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.
Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.senão depois de executados os bens sociais.
o desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011) I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)
II – o capital social deve ser totalmente integralizado; (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)
III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais. (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)
Com relação à letra "D": b) Não haveria óbice quanto à participação na sociedade, caso Davi fosse menor relativamente incapaz, se assistido pelos pais. ERRADA Além da alternativa estar ERRADA pelo fato de não estar integralizado o capital social, também pode-se considerá-la errada pois tão somente a incapacidade superveniente ou o incapaz sucessor do sócio são hipóteses que habilitam o incapaz ao exercício de empresa (art. 974 do CC)
Prezados, acredito que a questão seja nula, uma vez que existem duas respostas corretas.
Erro da letra "A"
d) Caso Fernando não integralize a sua quota na forma estabelecida no contrato poderá ser excluído da sociedade pelos demais sócios pela via extrajudicial.
Pelo o que eu entendi do enunciado, todos os sócios integralizaram metade do capital que lhe é devido. Mesmo assim, Fernando poderá ser excluído? Mesmo com os outros três sócios estando na mesma situação que ele? Alguém pode me ajudar?
Caro Djalma,
Em sociedades fundadas em contrato de natureza plurilateral, não é possível o sócio invocar o princípio da exceptio non adimpleti contractus como justificativa para descumprir os encargos societários outrora assumidos, na medida em que cada pactuante assume obrigações perante todos os demais. Nesse sentido, Luiz Gastão Paes de Barros Leães in Pareceres, Ed. Singular, v. I, p. 283. Dessa forma, por mais esdrúxula que a situação pareça, é possível, em tese, sócios remissos deliberarem pela exclusão de outro sócio remisso.
o uso é punido somente se teve dolo em usar! simplesmente portar e, por ocasião, prenderem, não configura.