Questão 285226

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas

O julgamento das contas dos administradores e responsáveis é atribuição peculiar dos TCs, de acordo com a CF. Como órgãos especializados no julgamento das contas, suas decisões não estão sujeitas a revisão do Poder Judiciário, salvo quando

• A. houver observância do devido processo legal.
• B. o mérito da decisão envolver questões atinentes à legitimidade dos atos praticados pelos administradores e responsáveis.
• C. o MP representar contra decisão de mérito do TC.
• D. a decisão alterar o entendimento do TC até então vigente.
• E. houver vício de forma, como, por exemplo, a inobservância de direitos e garantias individuais.

Gabarito: E

Comentários

• Desde quando a inobservância a direitos e garantias individuais constitui-se em vício de forma? É vício material. Diz respeito ao próprio mérito da decisão do TC. Forma, de modo geral, é procedimento. Não consegui associar o vício de forma à violação aos direitos individuais.
  Alguém pode esclarecer?
•  Eduardo, vejo a assertiva da seguinte perspectiva : se há vício de forma, isto implicaria diretamente na legalidade desse julgamento. Fato que garante a revisão pelo Poder Judiciário.
  
    Vício quanto à forma: Ocorre em virtude da omissão ou da onobservância completa ou irregular de formalidades essenciais à existência do ato.
  Veja a diferença ( formal e material)
  "Vício formal é defeito no processo de formação do lançamento, tal como incompetência da autoridade lançadora, falta de capitulação do fato gerador, (...). Já o vício material, diz respeito à existência da dívida, como não-ocorrência do fato gerador sujeito passivo incorreto; sujeito ativo incorreto, (...). No vício formal a dívida tributária não é declarada inexistente, mas sim tem declarada viciada sua formalização (lançamento). No vício material, a dívida que a Fazenda Pública alega existir, na verdade, não existe, (...)."
  
  Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/12104/decadencia-tributaria-vicio-de-forma-e-vicio-de-competencia#ixzz24Yfnw8Ys

• Vício de forma de fato é UM motivo para o Judiciário anular. Enfim, achei a redação do item ruim. Deveria ter dito "salvo quando ,entre outras hipóteses, houver vício de forma...". Essa teve que ser por eliminação.

• Comentário:

  Na questão, pede-se para escolher a alternativa correta. Como se sabe, as decisões dos Tribunais de Contas estão sujeitas à revisão do Poder Judiciário, mas só podem ser anuladas (nunca reformadas) em caso de irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade. Assim, compete ao Judiciário apenas verificar se foi observado o devido processo legal e se não houve violação de direito individual. Portanto, somente a última alternativa se enquadra nessas condições. Perceba a “pegadinha” logo na primeira alternativa, pois a decisão do TC poderia ser anulada em caso de inobservância do devido processo legal.

  Gabarito: alternativa “e”