Questão 285229

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas

Os processos nos quais cabe pedido de reexame das decisões proferidas pelo TCE/ES incluem

• A. a admissão de pessoal em empresas privadas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
• B. os aumentos nos valores de proventos sem alteração do fundamento legal do ato concessório.
• C. as nomeações para cargos de provimento em comissão quando o titular não for servidor do quadro.
• D. a admissão de pessoal em caráter temporário em fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
• E. as nomeações para funções de confiança de provimento exclusivo por servidores efetivos do quadro permanente de pessoal.

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com a CF/88 compete aos TC:
  
  (...)
  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
  
  A única opção na qual a competência é do TCE está na letra D. O restante não faz parte das suas atribuições.
  
  Lembrando ainda que nos processos concernentes a atos sujeitos a registro assim como nos casos de fiscalização de atos e contratos cabem pedido de reexame.
  
  
  
  
  
• Tirando as alternativas a, b e c, que não são atribuição do TC, segundo expressamente dispõe a CF, restaria dúvida entre a D e a E.
  Na E, fala em admissão em função de confiança de servidor que já é efetivo. Então, na verdade, não há admissão de pessoal. A pessoa já estava admitida, quando foi nomeada. Logo, não haveria porque o TC examinar de novo.
  Já na D, há admissão de pessoal, em caráter temporário, mas é admissão, pelo que examinada pelo TC (notar que o art. 71, III, CF fala em admissão de pessoal, a qualquer título).
• RITCU/2012 - ART. 286.
  
  Art. 286. Cabe pedido de reexame de decisão de mérito proferida em processo concernente a ato sujeito a registro e a fiscalização de atos e contratos.
  Por isso letra D.
  admissão de pessoal - trata-se de um ato sujeito a registro

• Gabarito: D

   

  (CF88 - Art. 71.) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

• Bastava saber o que é considerado servidor público no sentindo amplo, com exceção dos cargos ad nutum