Questão 285241

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Normas constitucionais sobre o Controle Externo

A legislação vem refletindo, crescentemente, a preocupação com a maior transparência das contas públicas. A esse respeito, assinale a opção correta.

• A. As contas do prefeito devem ser disponibilizadas aos cidadãos, na câmara municipal, durante todo o exercício.
• B. Qualquer cidadão tem livre acesso às contas do município, mas não pode contestar a legitimidade da despesa.
• C. O cidadão pode denunciar ilegalidades ao TC, mas só pode formalizar as denúncias por meio de instituição da sociedade civil.
• D. Os conselhos de gestão fiscal, já em funcionamento, recebem e processam as denúncias de irregularidades praticadas por dirigentes públicos.
• E. O Poder Legislativo não pode entrar em recesso, ao final do exercício, sem julgar as contas do chefe do Poder Executivo relativas ao exercício anterior.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 49 (LC 101/2000) - As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade 
• a) As contas do prefeito devem ser disponibilizadas aos cidadãos, na câmara municipal, durante todo o exercício. CORRETA - ART. 49 LRF
  
  b) Qualquer cidadão tem livre acesso às contas do município, mas não pode contestar a legitimidade da despesa. ERRADA - NÃO EXISTE PREVISÃO LEGAL DE NÃO PODER CONTESTAR.
  
  c) O cidadão pode denunciar ilegalidades ao TC, mas só pode formalizar as denúncias por meio de instituição da sociedade civil. ERRADA - NÃO HÁ ESSA PREVISÃO DE SÓ FORMALIZAR DENÚNCIA POR MEIO DE INSTITUIÇÃO. "Art. 73-A LRF E ART. 53 DA LOTCU. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União".
  
  d) Os conselhos de gestão fiscal, já em funcionamento, recebem e processam as denúncias de irregularidades praticadas por dirigentes públicos. ERRADA - O MENCIONADO CONSELHO AINDA NÃO FOI CRIADO.
  
  e) O Poder Legislativo não pode entrar em recesso, ao final do exercício, sem julgar as contas do chefe do Poder Executivo relativas ao exercício anterior. ERRADA - SEM PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.
  
• Quanto à letra E:
  
  Lei Complementar 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
  
  art. 57 § 2o Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder, ou órgão referido no art. 20, pendentes de parecer prévio.
• Para não confundir mais: contas dos municípios - devem ficar disponíveis por 60 dias/ao ano (CF); Contas dos prefeitos - devem ficar disponíveis durante todo o exercício (LRF).
  
  CF: Art. 31 [...] § 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
  
  LRF: Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
• Valeu, Humberto. Errei a questão pq fiz justamente essa confusão, mas agora ficou claro

• Caí igual a um pato.

• Repetindo a resposta do colega Humberto Gurgel

  Para não confundir mais: contas dos municípios - devem ficar disponíveis por 60 dias/ao ano (CF); Contas dos prefeitos - devem ficar disponíveis durante todo o exercício (LRF).

  CF: Art. 31 [...] § 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

  LRF: Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.