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CERTO
CF 88, Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.
§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
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Gabarito CERTO
Controle das contas: a fiscalização das contas do governo do Território caberá ao Congresso Nacional, após o parecer prévio do Tribunal de Contas da União (art. 33, § 2.º);
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A questão exige conhecimento da disciplina
constitucional acerca da Organização do Estado. Sobre os Territórios Federais,
é certo afirmar que não constituem entes da federação, não sendo dotados de
autonomia. São, na verdade, repartições político administrativas pertencentes à
União.
Conforme art. 33, § 2º - As contas do Governo
do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do
Tribunal de Contas da União.
Gabarito
do professor: assertiva certo.
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Algumas características dos territórios federais:
São formados por lei complementar
A iniciativa de sua formação é do CN.
São autarquias territoriais sendo certo dizer que são as únicas autarquias criadas por lei complementar.
Em Território com mais de 100 mil habitantes.
Governador nomeado na forma da CF
E ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO DE 1ª E 2ª INSTÂNCIA.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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GABARITO: CERTO
A questão exige conhecimento da disciplina constitucional acerca da Organização do Estado. Sobre os Territórios Federais, é certo afirmar que não constituem entes da federação, não sendo dotados de autonomia. São, na verdade, repartições político administrativas pertencentes à União.
Conforme art. 33, § 2o - As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
FONTE: Bruno Farage, Mestre em Teoria e Filosofia do Direito - UERJ, de Direito Constitucional, Direitos Humanos, Filosofia do Direito, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
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Artigo 33, parágrafo segundo da CF==="As contas do governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do TCU"