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Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
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Gabarito: Letra A
Letra A. Incorreta. Art. 86, CF/88. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Letra B. Correta. O Ministério Público, no âmbito da ação penal pública incondicionada, é dirigido pelo princípio da obrigatoriedade, que determina a apresentação de denúncia quando presentes indícios para tal, sem juízo de oportunidade (Curso de Direito Processual Penal, Nestor Távora, p.260). A questão parece se referir aos crimes comuns eventualmente praticados pelo Presidente, nos quais a denúncia é oferecida pelo PGR, uma vez que para os crimes de responsabilidade, a denúncia é oferecida pelo cidadão (art. 14, lei nº 1.079/1950 e ADPF 378).
Letra C. Correta. Art. 86, § 1º, I, CF/88. O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
Letra D. Correta. "Destarte, se o relator concluir que o fato não foi cometido no exercício funcional - ou que o delito é anterior ao mandato (foi praticado antes da assunção do cargo) -, deverá decidir-se pela incidência da relativa e temporária irresponsabilidade penal suspendendo, provisoriamente (enquanto durar o mandato), a possibilidade de o Presidente ser processado pela prática do fato. Em havendo referida determinação, por consequência, ter-se-á a suspensão da prescrição - o que não inviabiliza o eventual seguimento das investigações" (Manual de Direito Constitucional, Nathalia Masson, p. 849).
Letra E. Correta. Art. 86, § 4º, CF/88. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
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A Câmara por dois terço
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Câmara dos Deputados e não Congresso Nacional.
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Considerando as afirmativas sobre ação penal, marque a opção INCORRETA.
A) Contra o Presidente da República, no exercício das funções, precisa de autorização do Congresso Nacional para iniciar a ação penal.
-Compete à Câmara dos Deputados
-Art 51 I - Autorizar, por dois terços dos membros, a instauração de processo contra o Presidente,Vice-presidente e os ministros de estado.
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Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
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Em 15/04/19 às 10:22, você respondeu a opção A.
Você acertou!
Em 08/04/19 às 13:50, você respondeu a opção C.!
Você errou!
Em 21/01/19 às 16:38, você respondeu a opção C.
!Você errou!
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Poder Judiciário e STF não são a mesma coisa, mas tudo bem...
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GABARITO: A
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
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Dispositivos requeridos para a compreensão da questão:
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; [...]
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câmara câmara câmara câmara câmara câmara câmara câmara câmara câmara câmara câmara...
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A questão exige conhecimento acerca da ação penal face o Presidente da República e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) Contra o Presidente da República, no exercício das funções, precisa de autorização do Congresso Nacional para iniciar a ação penal.
Errado e, portanto, gabarito da questão. De fato, é preciso de autorização, porém, será necessário de autorização de 2/3 da Câmara dos Deputados e não do Congresso Nacional, nos termos do art. 86, caput, CF: Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
b) O Ministério Público tem obrigação de iniciar ação penal pública contra o Presidente da República sempre que estiverem presentes seus requisitos.
Correto. " A denúncia, nos casos de ação penal pública, será ofertada pelo Procurador-Geral da República [que é o chefe do Ministério Público Federal]. Em caso de não ter formado a sua opinio delicti, deverá requerer o arquivamento do inquérito policial."
c) Iniciada ação penal contra o Presidente da República, este ficará afastado de suas funções com o recebimento desta pelo Poder Judiciário.
Correto, nos termos do art. 86, § 1º, I, CF: § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
d) Se a ação penal contra o Presidente da República for iniciada antes do inicio do mandato presidencial, esta ficará suspensa tão logo assuma o cargo de mandatário maior da nação, voltando ao seu curso regular com o término do mandato.
Correto. "As infrações penais praticadas antes do início do mandato ou durante a sua vigência, porém, sem qualquer relação com a função presidencial (ou seja, não praticadas in officio ou propter officium), não poderão ser objeto da persecutio criminis, que ficará, provisoriamente, inibida, acarretando, logicamente, a suspensão do curso da prescrição."
e) O Presidente da República não responderá ação penal, no curso do mandato, por atos estranho as suas funções.
Correto, nos termos do art. 86, § 4º, CF: § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Gabarito: A
Fonte: LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.