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ID
2854540
Banca
CETREDE
Órgão
EMATERCE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Acerca da Lei Orçamentária Anual e sua vigência, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • letra B

    ADCT, art.35. 

    § 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

           I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

           II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

           III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

  • LOA - Agosto, faltam 4 meses para o final do ano.


    PPA - Agosto, faltam 4 meses para o final do ano.


    LDO - Oito meses antes do final do ano, mês de Abril


    Melhor forma de gravar as datas, sabendo disso você eliminaria 3 opções.


  • APENAS ORGANIZANDO:

    LOA E PPA => ENCAMINHADOS ATÉ 31 DE AGOSTO E VOTADOS ATÉ 22 DE DEZEMBRO

    LDO => ENCAMINHADA ATÉ DE 15 DE ABRIL E VOTADA ATÉ 17 DE JULHO