Questão 285538

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: UEGA
• Ano: 2009
• Provas: UFPR - 2009 - UEGA - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Meio Ambiente; Ordem Social

“O meio ambiente é, assim, a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas". (SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2009).

A respeito do assunto tratado no trecho acima, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Segundo o regime constitucional em vigor, as terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente natural são, a priori, bens municipais.
• B. O conceito do autor denota três aspectos do meio ambiente: o artificial (como o espaço urbano), o cultural (como o patrimônio histórico) e o natural (como o solo).
• C. O "meio ambiente do trabalho" é aquele local em que se desenrola parte da vida do trabalhador, no qual a qualidade de vida está, por essa razão, intimamente dependente da qualidade desse ambiente.
• D. A Constituição Brasileira atual traz um capítulo específico sobre o meio ambiente, inserido no título da "Ordem Social".
• E. A Constituição confere legitimidade para qualquer cidadão propor ação popular em defesa do meio ambiente em qualquer dos seus três aspectos.

Gabarito: A

Comentários

• As terras devolutas, insdispensáveis a preservação ambiental, são bens da União conforme o art. 20, II da CF, citado abaixo:
  
  Art. 20 - São bens da União:

  II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
  
  Quanto o item D , está correto, conforme art. 225 localizado no Capítlo VI ( Do Meio Ambiente) do Título VIII (Da Ordem Social)  da CF.
  
  A respeito do item E, também está correto, conforme  art. 5° LXXIII da CF, citado abaixo:
  
  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

   

• Letra A
  Terras devolutas são bens da União! Não se trata de bens Municipais.

• ATENÇÃO! A respeito do comentário da colega Rosana, é importante frisar que as terras devolutas são pertencentes, em regra, aos Estados-membros (art. 26, IV CF). Conforme art. 20, II da CF, só serão da União as terras devolutas indispensáveis à defesa: 1) das fronteiras; 2) das fortificações e construções militares; 3) das vias federais de comunicação; 4) do meio ambiente.
  Todas as demais terras devolutas não enquadradas como da União pertencem ao Estado-membro onde elas se situarem.
  
  Art. 20. São bens da União: (...) II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
  
  Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: IV - as terras devolutas não compreendidas pela União.
  
  A esse respeito, há um pequeno texto no site do LFG intitulado "a quem pertencem as terra devolutas?".
  
  Bons estudos. :)

• Terras Devolutas --> são bens (dominicais) dos Estados (se não compreendidas pela União)

  Terras Devolutas indispensáveis à defesa --> são bens da União (indispensáveis à defesa das i. fronteiras; ii. fortificações e construções militares; iii. vias federais de comunicação; iv. meio ambiente)

• Constituição Federal

  Título VIII

  DA ORDEM SOCIAL (Art. 193.)

  Capítulo VI

  DO MEIO AMBIENTE (Art. 225.)

• Em regra são dos ESTADOS, salvo se a UNIÃO colocar o olhão.

• PC-PR 2021

• gab a.

  § 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.